Sócio minoritário: Entenda como você pode se proteger?

Sócio minoritário: Entenda como você pode se proteger?

Uma empresa pode contar com uma quantidade considerável de sócios. Isso, geralmente, é definido previamente à sua criação. E entre esses sócios, é possível citar o Sócio Minoritário, tema de nosso artigo de hoje.

Note que é fundamental falar sobre esse modelo de sócio, uma vez que ele é o que mais necessita de proteção dentro de qualquer negócio. Portanto, vamos entender mais sobre o Sócio Minoritário. Acompanhe!

O que é um Sócio Minoritário?

Um sócio minoritário é aquele que, como o próprio nome já diz, possui a menor parte das cotas de uma empresa. Por regra, é necessário que esse sócio não tenha mais de 50% das cotas empresariais.

Outra questão é que se houver mais de dois sócios na empresa, o sócio minoritário não pode possuir qualquer cota que garanta poder de decisão final na empresa.

Isso porque se ele tiver algum poder de decisão dentro do negócio, deixa de ser sócio minoritário e passa a ser um sócio administrador dentro da empresa.

Quais são os direitos de um sócio minoritário?

O sócio minoritário pode até não participar das decisões de uma empresa, entretanto é essencial que ele monitore toda a situação em que o negócio se encontra. Isso porque ninguém investe dinheiro para ter prejuízos.

Além disso, por mais que ele confie nos administradores, é um dever do sócio minoritário conseguir informações sobre procedimentos e sobre como anda a saúde financeira da empresa, entre outros quesitos.

Como um Sócio Minoritário pode se proteger? Que cláusulas é possível utilizar?

É possível dizer que o Sócio Minoritário é o mais exposto e desprotegido dentro de um negócio. Isso porque ele não tem poder de decisão, além de, geralmente, ter que se esforçar mais que os outros para saber o que se passa dentro da empresa.

Desse modo, é fundamental que ele utilize alguns meios para se “proteger”. Entre eles, podemos citar:

A garantia de recebimento (distribuição correta de lucros)

O Código Civil Brasileiro (art. 1053) possibilita que as sociedades limitadas, nos pontos em que for omisso o capítulo destinado a regulá-las, sejam completadas no que couber pelos dispositivos pertencentes às sociedades simples.

Além disso, essa norma também estabelece que o contrato social poderá prever a utilização, de forma supletiva, das normas das sociedades anônimas.

Desse modo, temos que nas sociedades anônimas (art. 202 da Lei 6404/76) há uma regra que obriga o pagamento mínimo de dividendos em caso de inexistência de norma específica no estatuto da empresa.

Sendo assim, se a sociedade limitada optar por utilizar supletivamente as normas referentes às S/As, o referido artigo pode ser invocado para garantir ao minoritário o recebimento de um percentual mínimo nos lucros.

Também é importante destacar que, geralmente, o que ocorre é a distribuição desproporcional do lucro entre os sócios. Desse modo, é importante estipular como será feita essa distribuição e qual será o valor mínimo distribuído. Assim sendo, é necessário estipular métricas, condições e prazos.

Ainda, a legislação específica das LTDAs não traz a obrigatoriedade mínima de distribuição de lucros. Sendo assim, é possível que os sócios deliberem livremente sobre o tema, conforme já foi explicado.

Cláusula de Unanimidade e Poder de Veto

A Cláusula de Unanimidade e Poder de Veto remete ao quórum para tomada de decisões. Nesse sentido, ela prevê que as decisões mais votadas devem ser as escolhidas.

Entretanto, não há nada que impeça que os sócios acordem de forma diferente quanto ao quórum para determinadas deliberações. Assim, é possível tomar decisões de acordo com a importância das situações tratadas dentro do negócio.

Nesse contexto, a cláusula de unanimidade vincula a tomada de decisões à unanimidade do capital votante. Mas também é necessário falar sobre o direito de veto, muito utilizado nas Sociedades Anônimas.

Este possibilita que os sócios minoritários tenham o poder de vetar decisões específicas tomadas pelos sócios majoritários na administração do negócio.

Cláusula Antidiluição

A cláusula de antidiluição é tão conhecida que, inclusive, temos um artigo em nosso blog especificamente para ela. Para acessá-lo basta clicar neste link.

Mas não é por isso que deixaremos de retratá-la nesse artigo. Esta cláusula é uma ferramenta de proteção antidiluição, que impede que o investidor tenha seu percentual na empresa reduzido/diluído devido aos aumentos/aportes de capital no negócio.

Direito de preferência

O direito de preferência garante aos demais sócios, como o próprio nome já diz, a preferência para adquirir as quotas no caso do aumento ou subscrição do capital social da empresa. Isso também vale para casos da venda das quotas/ação por um dos sócios.

Em outras palavras, essa cláusula impõe que o sócio, o qual tem a intenção de vender as suas quotas/ações, notifique os demais quotistas, que possuem o direito de comprá-las, para que manifestem o seu interesse.

Entretanto, é necessário observar, em cada caso concreto, as vantagens e desvantagens da aplicabilidade desta cláusula. Isso porque o disparo deste direito pode tornar o adquirente em sócio majoritário ou detentor de mais da metade das ações da empresa. Basicamente, tal ação pode modificar o poder de controle da sociedade.

Apuração de Haveres

A Apuração de Haveres é destinada ao cálculo da parcela do patrimônio da sociedade que corresponde às quotas do sócio retirante.

Quando existe esse tipo societário, pode-se determinar no contrato social/acordo de sócios a forma de apuração desses haveres. Isso vale tanto na hipótese de dissolução parcial, em razão da saída de um ou mais sócios, quanto na de dissolução total, em caso de extinção total da sociedade.

Note que se houver discordância do método para a apuração de haveres, não há outra solução senão recorrer ao poder judiciário. Desse modo, fica a critério de perícia e determinação judicial a avaliação dos bens da empresa.

Este é o meio mais dispendioso e moroso para se resolver o problema, mas que ainda assim pode auxiliar na proteção de um Sócio Minoritário.

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