Não associado à entidade pode executar sentença coletiva

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948) firmou o entendimento no sentido de que quando há propositura de uma ação civil pública por uma associação atuando como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela sentença coletiva possuem legitimidade para sua liquidação e execução, mesmo os que não são filiados à entidade que entrou com a ação.

A tese é de extrema importância para o prosseguimento de recursos especiais e agravos em recurso especial cuja tramitação estava suspensa pelo colegiado.

Para o reconhecimento da legitimidade ao executar a sentença coletiva, não há como exigir dos consumidores a prévia associação como requisito.

O ministro explicou que a ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, fixando a certeza do dever de prestação e a figura do devedor.

A atuação das associações em processos coletivos pode ocorrer de duas maneiras: por representação processual e por meio de ação coletiva substitutiva, quando a associação age por legitimação legal extraordinária.

Ficou consignado, com base em entendimentos anteriores, que no caso associação de classe, atuou na ação de conhecimento na qualidade de substituta processual de seus filiados. Por isso, ainda que o servidor não tenha autorizado a entidade, de forma expressa, para representá-lo naquele processo, teria ele legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva.

O ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a jurisprudência do STJ considera o mandado de segurança coletivo uma hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante – no caso, a associação – atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou a parte deles, sendo desnecessário para a impetração apresentar autorização dos substituídos ou mesmo a lista com seus nomes.

Ou seja, o fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação não lhe retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido.

Segundo o magistrado, a sentença coletiva haveria pouca utilidade se somente tivesse efeitos para os filiados da associação quando manejada por associação com poucos filiados – Situação que frustraria o espírito do CDC, que é facilitar a defesa judicial do consumidor e desafogar o Judiciário.

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