Prefeitura pode contratar escritório de advocacia

Prefeitura pode contratar escritório de advocacia, decide TJ-SP

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação interposta na Ação Civil Pública de nº 1002269-06.2017.8.26.0129, reconheceu a legalidade da licitação para patrocínio de processos do munícipio de Casa Branca (SP) no Tribunal de Contas do Estado, bem como entendeu ser legítima a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública em casos de objeto singular e notória especialização profissional. Entenda os motivos para a decisão de que agora a Prefeitura pode contratar escritório de advocacia. Acompanhe!

No que consta dos autos, o Ministério Público havia proposto a Ação Civil Pública aduzindo improbidade administrativa por ilegalidade na contratação dos serviços técnicos especializados de advocacia, tendo em vista já houvessem nos quadros da administração municipal servidores para exercer funções similares aquelas as quais a empresa foi contratada.

Em primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente considerando nula a licitação e reconhecendo a improbidade administrativa.

Inconformados, apelaram os Réus, insistindo na legalidade da licitação, bem como argumentando que o aparelho administrativo não seria suficiente para atender as demandas perante o TCE, além de ressaltar a singularidade do objeto, a notória especialização profissional e que a remuneração paga pela prefeitura foi razoável e proporcional.

O Desembargador Relator Décio Notarangeli não constatou irregularidades no processo licitatório, entendendo que não foram apresentadas provas suficientes pelo MP.

O magistrado assim argumentou “Como cediço, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. (…) No caso o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito (art. 373, I, CPC), é do autor e dele a parte não se desincumbiu a contento.”

Para o magistrado, sem provas, “não se pode afirmar com a mínima segurança tenha havido fraude na licitação impugnada com direcionamento de resultado e favorecimento ilegal do beneficiário da contratação”.

Ainda, considerou os serviços jurídicos contratados necessários e relevantes, tendo em vista que os municípios de pequeno e médio porte do interior que não dispõem de uma sólida estrutura administrativa, sendo que no presente caso a Prefeitura dispunha de um corpo jurídico de apenas quatro advogados, e ao mesmo tempo tinha centenas de reclamações trabalhistas e execuções fiscais em andamento.

Por fim, destacou que a prestação do serviço se deu por preço que não se revelou elevado ou abusivo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *