Lei institui programa de parcelamento de dívidas na cidade de SP

Nesta quarta feira (26) o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a lei que cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas na cidade. Permitindo o parcelamento de dívidas em até 120 parcelas.

Como funcionará o Programa de Parcelamento de Dívidas?

O Programa inclui débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros tributos municipais, bem como os da Dívida Ativa.

O plano traz descontos de juros e multas para os contribuintes que regularizarem os débitos com pagamento à vista ou em até 120 parcelas mensais. Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas

“Temos uma estimativa aproximada de R$ 9,5 bilhões de dívidas, e as pessoas, titulares dessas dívidas, devem aderir. Com os descontos, a previsão é de R$ 5,9 bilhões ao longo dos dez anos. A estimativa é de R$ 1,8 bilhão para o primeiro ano de arrecadação, o que será muito importante para a cidade”, afirmou Ricardo Nunes ao sancionar o texto.

A administração municipal ainda definira os prazos para adesão adesão programa 2021.

O PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.

“Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e 60% de redução no caso de pagamento parcelado”, diz comunicado publicado no site da prefeitura.

A lei que instituiu o PPI 2021 também definiu a anistia de multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas. Essa anistia permitirá que os responsáveis possam quitar as parcelas por seu valor original, acrescida apenas de correção monetária, nos termos da lei, até 30 de novembro de 2021.

De acordo com a gestão municipal, “as parcelas que permaneçam não pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada.

Além do PPI, a Prefeitura de São Paulo também diz que vai reabrir os prazos para a formalização de novos pedidos de ingresso no parcelamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD), voltado exclusivamente às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uni profissionais, de 24 de dezembro de 2003 até 31 de dezembro de 2020.

A ideia, segundo Ricardo Nunes, é que os recursos arrecadados com o PPI, serão usados na área da saúde da cidade de São Paulo.


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *