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LGPD: Punições pelo mau uso de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Inspirado em linhas específicas da regulação europeia – o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a LGPD tem 65 artigos, distribuídos em 10 capítulos.

A lei protege quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc).

Nos casos de contratos de adesão, por exemplo, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular sempre deverá ser informado com destaque sobre isso.

A lei tem o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Embora tenha sido publicada em 2018, a maior parte dela só entrou em vigor em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas.

Agora, três anos depois, as multas e sanções poderão começar a ser aplicadas.

Quem infringir a lei fica sujeito à advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

No Brasil o responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, órgão da administração pública federal.

Cabe à entidade, por exemplo, cobrar dos governos e das empresas a transparência no uso de dados de qualquer pessoa.

Nesse passo a LGPD obriga os sites, por exemplo, a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade. 

No entanto não é somente a ANPD que pode atuar em questões de proteção de dados, como é o caso do direito do consumidor.

A ANPD não destina valores de multas para as pessoas. Se um cidadão se sentir prejudicado e quiser buscar uma indenização, ele poderá procurar órgãos de defesa do consumidor ou a justiça para a reparação de danos.

Nesses casos, só há direito à indenização caso fique comprovado algum prejuízo sofrido.

É por isso que as multas previstas na LGPD só poderão ser aplicadas agora, mas a Justiça já condenou empresas tendo a lei como referência para as suas decisões.

Assim, desde domingo, 1º de agosto, entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, da LGPD, que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão.

Caso haja descumprimento das regras, a ANPD pode abrir um processo administrativo, que pode culminar em uma penalização:

  • Advertência;
  • Publicidade da infração, que funciona como uma maneira de alertar a sociedade de que determinada empresa desrespeitou as regras;
  • Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa e que pode chegar a, no máximo, R$ 50 milhões por infração;
  • Multa diária;
  • Bloqueio dos dados pessoais referentes a infração;
  • Eliminação dos dados pessoais referentes a infração;
  • Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais referentes a infração pelo período máximo de 6 meses, que pode ser estendido por outros 6 meses;
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As empresas poderão se defender caso sejam processadas.

Se forem multadas, o valor não será pago para as pessoas que tiveram seus dados gerenciados de forma incorreta. Ele será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos que tenham como objetivo reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros.

A ANPD também recebe denúncias sobre o uso indevido de dados e existem dois sistemas separados para o envio dessas reclamações:

  1. Na página inicial da ANPD, há um link de “Denúncia” que leva ao sistema Fala.BR. Nele, o cidadão indica que quer enviar uma manifestação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e descreve o problema;
  2. Há ainda uma página dedicada para “Reclamações” que indica a utilização do sistema de Peticionamento Eletrônico, que permite o envio de documentos de forma digital.

As denúncias podem ser feitas caso o cidadão acredite que seus dados estejam sendo utilizados indevidamente.

Mas há uma regra: é preciso tentar um contato direto com o controlador dos dados, ou seja, a empresa que está armazenando ou utilizando suas informações. É preciso comprovar a tentativa de contato ao fazer uso do sistema de Peticionamento Eletrônico, incluindo capturas de tela de e-mails não respondidos, por exemplo.

Caso o problema persista, procure a ANPD, e envie uma reclamação para que eles possam entrar em ação.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato com os nossos profissionais do DPCL!

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