Como funciona a Lei Orçamentária Anual?

Na vida é sempre bom nos planejarmos. Não que tudo deva ser parametrizado ou pré-definido, mas quando falamos sobre setores específicos, como o financeiro por exemplo, é sempre bom ter uma boa organização. Nesse contexto entra o tema principal de nosso artigo de hoje, a LOA ou Lei Orçamentária Anual.

Note que, inclusive por se tratar de uma lei, ela não é um procedimento que parte de livre e espontânea vontade do cidadão brasileiro. Mas não se preocupe, no decorrer desse artigo você vai entender tudo sobre a Lei Orçamentária Anual e suas principais características. Acompanhe!

O que é a Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual determina os Orçamentos da União por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Governo Federal. Na sua elaboração, é papel do Congresso Nacional investigar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como ele faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

Note que os Orçamentos da União dizem respeito a todos os brasileiros, pois geram impactos diretos na vida da população. Sendo assim, o Orçamento Brasil se apresenta como um excelente instrumento de auxílio na transparência das contas públicas, que permite que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

Em outras palavras, a LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, possibilitando um melhor planejamento para todos. Isso certamente traz maior clareza e justiça em todos os processos efetuados.

E como a Lei Orçamentária Anual auxilia o governo?

Agora demonstraremos, com um exemplo, como a lei orçamentária anual pode auxiliar o governo federal na estimativa de receitas e despesas do ano seguinte.

Entenda que, se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo tem o direito de emitir uma medida provisória, submetendo-a à aprovação do Congresso Nacional. Essa MP permite a emissão de créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, gerando apenas anuência posterior. Isso também pode ocorrer em casos especiais, como:

  1. guerra;
  2. calamidade;
  3. comoção interna.

Entretanto, a necessidade de contenção dos gastos pode obrigar o Poder Executivo a alterar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto abaixo dos limites autorizados pelo Congresso.

Estes geralmente são nomeados como Decretos de Contingenciamento. Sua principal característica é limitar consideravelmente as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária.

Podemos dizer que o Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Que “orçamentos” são compreendidos pela LOA?

A Lei Orçamentária Anual compreende:

  1. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes(deficitárias);
  2. O orçamento de investimento das empresas em que a União, de maneira direta ou indireta, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  3. O orçamento da seguridade social, incluindo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Outros pontos relevantes sobre a legislação orçamentária brasileira

Além de falar sobre a LOA, também é muito importante saber sobre outros pontos relevantes de nossa legislação orçamentária. Para começar é necessário citar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO.

Ela define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.

Também é necessário destacar o plano plurianual (PPA). Este define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Sendo assim, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem ser incluído no PPA. A vigência de cada PPA inicia no segundo ano de mandato presidencial e termina ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Também, sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.

Por fim, é preciso destacar os créditos anuais. Isso porque, assim como em qualquer planejamento, durante o processo pode haver a necessidade da realização de adaptações ou ajustes. Para isso existem os créditos adicionais ao orçamento. Tais créditos são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Uma vez que eles são aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

Agora você já conhece mais sobre a Lei Orçamentária Anual e outras definições importantes relacionadas à Legislação Orçamentária Brasileira. Lembre-se que caso você tenha qualquer dúvida sobre o assunto é possível deixar um comentário ou até mesmo entrar diretamente em contato com a nossa equipe de especialistas.

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