Lei geral de proteção de dados: benefícios, objetivos e outras informações

Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? Entenda tudo sobre o assunto!

Você sabe o que é a LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados? Ela também é conhecida como lei 13.709, sendo apresentada em 14 de agosto de 2018.

Trata-se de uma regra importantíssima para a sociedade atual, e que precisa ser implantada em todas as empresas o mais rápido possível. Portanto, nada melhor que um artigo detalhado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

E, basicamente, a Lei Geral de Proteção de Dados legitima o tratamento de dados pessoais com o principal intuito de proteger as informações relacionadas à pessoa natural. Vamos entender melhor esse conceito!

O contexto da Lei Geral de Proteção de Dados

É muito importante destacar que o instrumento normativo em questão foi inspirado no regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Este ficou conhecido como General Data Protection Regulation – GDPR ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, traduzido para o português.

O destaque é que tal lei já vigora no ordenamento jurídico europeu desde 27 de abril de 2017. Por lá, assim como no Brasil, ela é responsável por tutelar os dados pessoais e a privacidade de todos os indivíduos residentes da União Europeia.

Mas para uma melhor compreensão, vamos assimilar de forma detalhada como ela é aplicada em território nacional. Entenda!

A Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

Apesar de não contar diretamente com os mais completos instrumentos oferecidos pelo GDPR, no Brasil a LGPD ganhou destaque depois de uma série de acontecimentos relacionados ao vazamento de dados pessoais de grandes empresas, como Facebook e a Cambridge Analytica, por exemplo.

Sendo assim, é possível dizer que em território brasileiro ela fundamenta-se, especialmente, no apreço pela privacidade e na autodeterminação informativa.

Outro ponto importante é destacarmos o objetivo da lei brasileira. Ela busca, principalmente, a regulamentação da abordagem de dados pessoais por pessoas ou entidades do setor público ou privado.

Desse modo, o intuito é garantir, de maneira integral, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei ainda faz referência à proteção dos dados pessoais sensíveis. Estes podem ser descritos como toda e qualquer informação relacionada à:

  • origem racial ou étnica;
  • convicção religiosa;
  • opinião política;
  • filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
  • dado referente à saúde ou à vida sexual;
  • dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Fato é que, apesar de todas estas especificações, é inegável que a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados impacta a dinâmica dos contratos de trabalho, assunto que trataremos mais adiante.

Os principais benefícios da LGPD

Agora está na hora de falarmos sobre os benefícios da implementação da LGPD para o seu negócio. E estes são muitos, sendo eles:

  • Maior credibilidade no mercado pela conscientização da proteção dos dados pessoais, o que melhora a reputação da marca;
  • O apreço por parte dos clientes e parceiros comerciais, trazendo maior fidelidade;
  • O fortalecimento das relações comerciais em virtude da responsabilidade solidária, ao passo que a empresa poderá fechar mais contratos;
  • Melhora na reputação e imagem da empresa no mercado;
  • Destaque em relação à concorrência.

Também é necessário recordar que a implementação da LGPD no Brasil é uma obrigação legal e portanto deve ser respeitada. Ainda é preciso lembrar que tal implantação pode proteger o negócio de uma série de riscos, tais como:

  • Possibilidade de multas e outras penalidades;
  • Deixar o empreendimento vulnerável;
  • Publicidade da Infração cometida após apuração e constatação;
  • Suspensão do banco de dados pelo prazo de seis meses, e proibição parcial ou total do exercício relacionado ao tratamento dos dados;
  • Má reputação da empresa no mercado;
  • Recebimento de processos administrativos e judiciais.

Sabendo disso, podemos ir para a próxima parte de nosso artigo. Nela, falaremos sobre a influência da LGPD nas relações de trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados e as relações de trabalho

Para compreendermos a influência da lei nas relações de trabalho, basta entender que todos os empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às normas de proteção de dados.

Isso é válido a partir do momento em que ele realiza a operação de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados pessoais dos seus empregados.

Por outro lado, a lei também impõe que o empregado seja titular de dados pessoais, conforme definição do inciso V do art. 5º da LGPD. Note que não somente o empregado será o sujeito de direito tutelado pela norma, mas todo prestador de serviços.

Tal afirmação é assegurada independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício. Isso ocorre desde que os dados pessoais do empregado transitem pelo empregador. Fora isso, o inciso V do art. 7º da norma protetiva ratifica a possibilidade do tratamento dos dados pessoais quando necessário.

Assim, eles podem ser utilizados para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular. Para isso, é necessário um pedido preliminar do titular dos dados.

Logo, considerando que o empregado é o titular dos dados e que o empregador é o controlador, enquanto efetua o tratamento dos dados fornecidos pelo obreiro por força do contrato individual de trabalho, a LGPD é aplicável às relações laborais.

Contudo, o empregador deve averiguar as regras sobre proteção de dados pessoais de seus funcionários e adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas.

Isso serve, principalmente, para que ocorra a proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Exemplo da Lei aplicada nas relações de trabalho

Agora iremos destacar de que maneira a LGPD pode influenciar nas relações de trabalho. Para isso, falaremos sobre o uso de dados de empregados para fins diversos e não previstos em contrato.

Note que dependendo do caso, o empregador poderá solicitar o consentimento, como no caso de um treinamento opcional (não necessário para o exercício das funções do empregado) ou até mesmo para utilização de imagem do colaborador.

Nesse cenário, é importante destacar que, no contexto de uma relação de trabalho, o consentimento obtido do empregado raramente se mostra livre e, portanto, válido.

O principal motivo para isso é o desequilíbrio de poder e subordinação entre as partes. Esta é a razão pela qual uma análise detalhada deverá ser realizada antes de sua eventual aplicação.

Desse modo, podemos concluir que com a Lei Geral de Proteção de Dados, o patrão precisa consultar seu funcionário para utilizar qualquer tipo de informação relacionada a ele, seja qual for a finalidade.

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