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Lei de Franquias: Saiba tudo sobre a atualização

Lei de Franquias: Saiba tudo sobre a atualização

Você já ouviu falar sobre a Lei de Franquias? Trata-se de uma norma importantíssima para o nosso país e que sofreu uma série de mudanças no ano de 2020. Assim, é interessante que você conheça todas essas alterações, visando não cometer qualquer tipo de erro quando se tratar do assunto.

Pensando nisso resolvemos elaborar um texto completo sobre a Lei de Franquias e as principais alterações sofridas por ela no ano de 2020. E para começar, nada melhor que entendermos o conceito principal dessa lei. Acompanhe!

O que é a Lei de Franquias?

Lei de Franquias é uma norma que rege todos os contratos de franquias brasileiras. Em outras palavras, a lei é responsável por regulamentar as negociações para a abertura de franquias em nosso país. Um ponto interessante é que o Brasil é um dos poucos países que possui uma legislação específica para esta questão.

O que a Lei de Franquias determina?

A lei determina o que é a Circular de Oferta de Franquias (COF). Trata-se de um documento responsável por apresentar a marca, seu modelo de negócio e as obrigações de ambas as partes antes da assinatura final do contrato.

Todavia, é necessário destacar que a COF só pode ser assinada depois de 10 dias da entrega candidato, como está previsto na norma. Este intervalo é bastante relevante e serve para o empresário pensar, refletir e estudar o negócio.

Com isso, evita-se que ele tome uma decisão errada/precipitada, por conta de uma possível pressão da marca para finalizar o investimento. Note ainda que se o processo ocorrer antes do tempo previsto em lei, o acordo pode ser invalidado. Também é necessário destacar que a COF é uma espécie de confirmação que o investidor está totalmente ciente dos seus deveres e obrigações como franqueado, entretanto é o contrato final que sela o trato.

Ainda, de acordo com a Lei de Franquias, duas testemunhas precisam assinar o contrato. Este, por sua vez, deve conter informações como os padrões da marca, o território em que o empresário poderá atuar, os valores e taxas a serem pagos, além dos direitos do franqueado.

Mas quais foram as alterações na Lei das Franquias em 2020?

É fato que antes do ano de 2020 a Lei das Franquias já tinha passado por uma série de pequenas alterações. Estas serviram para inibir brechas que pudessem resultar em ações judiciais. Mas com o passar do tempo, notou-se que muitas dessas brechas ou erros aconteciam por falta de regras relativamente simples.

Sendo assim, decidiu-se que era hora de mudar. Com isso, definiu-se a nova norma. Desse modo, desde março de 2020, os documentos e contratos passaram a ser bem mais detalhados, expondo todos os riscos que o investidor pode correr.

Trata-se de uma prática altamente válida pois, apesar de ser considerado um investimento de baixo risco pelos especialistas, ainda há situações que podem causar a falência do empreendimento. Mas agora vamos além desta contextualização, apontando as principais alterações que ocorreram na lei. Entenda:

Sublocação de ponto comercial

Quando falamos sobre as alterações referentes à sublocação de pontos comerciais, é importante destacar que a partir de agora a marca agora pode alugar um ponto comercial e sublocar para o investidor. Sendo assim, é possível que o aluguel seja pago por qualquer uma das partes.

A mudança certamente abre uma nova maneira de negociar o contrato e cria diferenciais competitivos com marcas concorrentes. Note ainda que com esse modelo de contrato vigente, ambas as partes podem solicitar a renovação do contrato de aluguel, o que garante maior segurança jurídica.

Vínculos Trabalhistas

Durante os primeiros anos de vigência da Lei de Franquias, acreditava-se que existia uma espécie de vínculo trabalhista entre os colaboradores do franqueado e a franqueadora. E a “reforma” se assim podemos dizer, surgiu para promover alterações e, de certo modo, sanar essa dúvida.

Isso porque, por se tratar relação entre 2 empresários, não é possível associar qualquer ação trabalhista contra o franqueador. Sendo assim, a franquia se qualifica apenas como uma cópia autorizada de uma empresa já existente no mercado.

Sendo assim, ao optar por esse tipo de investimento, o empreendedor precisa fazer os mesmos processos de abertura de uma empresa, o que faz com que todas as obrigações trabalhistas passem a ser vinculadas a esse novo empreendimento.

Desse modo, os salários e benefícios passam a ser definidos por ela e a franqueadora é responsável apenas pela transferência do know-how. Note que de acordo com a nova lei de franquias, mesmo em período de treinamento o vínculo empregatício continua com o franqueado.

Contrato em português

Outro ponto importantíssimo é que agora, mesmo contratos feitos por empresas estrangeiras devem conter uma versão inteiramente em português. Antes não existia qualquer obrigação sobre em qual idioma o contrato deveria estar, o que em alguns casos causava certa confusão.

Fato é que agora a partir de agora, todos os escritos precisam ser redigidos originalmente em português ou ter a tradução certificada para o idioma. Todo o processo deve ser realizado por profissionais juramentados, sendo que apenas eles podem atestar a veracidade das informações contidas nos documentos.

Agora você já sabe mais sobre a Lei de Franquias e quais foram as principais alterações sofridas por ela no ano de 2020. Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto você pode deixar um comentário ou entrar diretamente em contato com o nosso time de profissionais especializados.

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