LEI ÁGUA DA CASA – Lei nº 17.453/20

Matar a sede em restaurantes, bares e hotéis não precisa entrar na comanda. 

A lei n° 17.453/20 teve origem no Projeto de lei 450/15, que foi editado pela Câmara dos Deputados de São Paulo visando a garantia da saúde e a preservação do meio ambiente, criada em 12 de agosto de 2020 e chamada de “Água de Casa”.

Entra em vigor neste mês – setembro – a qual obriga os estabelecimentos do Município de São Paulo que comercializam água engarrafada, como bares, restaurantes e padarias, a fornecerem, sempre que solicitado, água potável de forma gratuita aos CLIENTES.

Para evitar constrangimentos, é importante saber que o direito se restringe à clientela do restaurante, bar ou hotel. “A legislação prevê o fornecimento de água potável gratuita apenas aos clientes, ou seja, não pode qualquer pessoa adentrar no estabelecimento tão somente para solicitar água”.

De acordo com a lei, a água deve ser filtrada e se enquadrar nos parâmetros federais de potabilidade para o consumo humano. Além disso, a informação sobre a disponibilidade do produto deverá ser incluída no cardápio dos estabelecimentos, de modo visível, informando os consumidores sobre a sua oferta.

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acesso à informação clara e objetiva é direito básico do consumidor. Portanto, os estabelecimentos devem dar ciência a seus clientes a respeito da gratuidade da água. Isso pode ser feito por meio de cartaz, anunciado pelo atendente ou, mais comumente usados, incluído no cardápio de forma visível.

A garantia deste direito aos consumidores brasileiros foi inspirada na tradicional cortesia francesa de servir um copo ou jarra d’água junto às refeições ou apenas para acompanhar um cafezinho.

O oferecimento de água potável gratuita também é uma prática comum nos Estados Unidos e em países europeus, no Brasil já existem alguns municípios com legislação semelhante, como o Rio de Janeiro e Campinas.

O Rio de Janeiro foi pioneiro, sancionou a lei em 1995, tão logo o Distrito Federal também aprovou texto parecido, em 1998. Vinte anos depois, o estado do Sergipe tornou obrigatório o fornecimento de água e, agora, São Paulo sancionou a lei que entra em vigor em setembro de 2021.

Em caso de descumprimento o estabelecimento receberá primeiro uma advertência e, em caso de reincidências, será aplicada multa escalonada de R$1.000,00 a R$8.000,00.⠀

Caso o consumidor tenha recusado o seu pedido, ele pode manifestar queixa junto ao Procon de seu estado, também pelo portal público do consumidor.gov, criado para acolher reclamação e mediar a resolução do problema entre consumidor e empresa. Lá também é possível acompanhar o desempenho dos fornecedores mais reclamados. Para isso, basta fazer o cadastro no site.

Importante observar que essa medida também traz consequências positivas para os estabelecimentos comerciais, já que a oferta e a gentileza no atendimento aos pedidos dos consumidores, quando estes solicitarem o fornecimento da água de forma gratuita, tem o potencial de estreitar as relações e trazer benefícios à imagem dos estabelecimentos, demonstrando que estes respeitam seus clientes e se engajam numa atitude de sustentabilidade.

A ampliação nacional deste recurso já vem sendo discutida no Congresso Nacional. O Projeto de Lei n° 6.199/2019, está em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

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DPCL Advogados

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