Em outubro de 2020, com a edição da Lei nº 17.293 houve uma relevante mudança em reIação a isenção de IPVA para condutores PCD.

Isenção de IPVA para condutores PCD em São Paulo

Em outubro de 2020, com a edição da Lei nº 17.293 houve uma relevante mudança em relação a isenção do IPVA para condutores PCD.

Anteriormente a Lei 13.296/2008 estabelecia a isenção do recolhimento do IPVA por condutor de um único veículo que possuísse alguma deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com a edição da nova lei, em 2020, foram estabelecidas medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, determinando assim limitações a isenção do tributo aos condutores cuja deficiência física severa ou profunda somente permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação individual do motorista.

Evidente que a alteração legislativa vem sendo objeto de diversas ações judiciais, sendo que inclusive já houve decisão desfavorável ao Fisco no agravo de instrumento em ação civil pública nº 2006269-89.2021.8.26.0000, na qual entendeu-se que a nova regulamentação cria “discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”.

No entanto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que as pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não condutoras.

A modificação legislativa ocorreu em um contexto de aumento desproporcional dos casos de concessão da isenção do imposto em relação ao número de paulistas com deficiência. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência.

Ou seja, os dados demonstram que diante das regras pouco precisas em relação a isenção, pessoas que não se enquadravam tecnicamente como PCDs acabavam se beneficiando, em clara subversão do objetivo norteador da isenção sob análise. Sendo assim, houve um aumento nos últimos quatro anos de R$ 457 milhões de receita que deixou de ser recolhida em benefício dos cidadãos paulistas.

Analisando os dados, nos parece que as alterações trazidas pela Lei tiveram como objetivo adequar e determinar de forma mais precisa os requisitos para gozo do benefício, atingindo assim seu propósito que é a inclusão e acessibilidade das PCDs, prestigiando exatamente aqueles que somente estarão aptos a dirigir se efetivadas as modificações no veículo.

Os parâmetros adotados contam com o respaldo da análise técnica da pasta competente, sendo, assim, critérios justos, razoáveis e proporcionais, que visam coibir abuso de direito e o desvirtuamento do espírito da lei.

Certo é que os contribuintes cuja a deficiência não demanda adaptação do veículo tem acesso aos automóveis nas mesmas condições que os motoristas que não possuem deficiências, não se justificando, portanto, no âmbito da tributação da propriedade automotora, tratamento diferenciado.

Por outro lado, aqueles que necessitam realizar adaptações no veículo possuem maiores custos de aquisição, adaptação e manutenção do automóvel, justificando-se, a redução do encargo tributário, a fim de compensar os gastos com a adaptação veicular e, sob mais um aspecto, promover a inclusão das pessoas com deficiência.

Entender pela impossibilidade de revisão de critérios de isenção, mesmo nos casos em que passem pelos filtros da isonomia e da proporcionalidade, implicaria em eternização de todos os benefícios fiscais uma vez concedidos.

O objetivo da lei foi exatamente o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas, sendo que, segundo a pasta, o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no orçamento do governo do estado e dos municípios paulistas, além da manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que recebe 20% dos recursos.

A referida lei contempla, a isonomia e a responsabilidade fiscal, que vinham sendo negligenciadas pela lei anterior, sendo que a readequação dos critérios para concessão da isenção do IPVA, em verdade, acaba por promover a principiologia constitucional, além de uma tributação mais justa.

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