Exclusão do ICMS do PIS-COFINS deve incidir sobre imposto destacado em nota

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União que pretendia discutir o alcance da decisão que o STF tomou em 2017 sobre a exclusão do ICMS do PIS-Cofins ocorrido nesta quinta-feira (13/05), foi decidido que a exclusão do ICMS do PIS-Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que houve a fixação do entendimento.

A modulação dos efeitos foi definida pelo Plenário da Corte, por oito votos a três, ficando ressalvadas as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até 15 de março de 2017. Também foi definido que a devolução deve ser feita pelo imposto destacado na nota fiscal.

A relatora do caso, ministra Cármem Lúcia, em seu voto, observou que, “em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários”, sendo assim, ela acolheu, em parte, o pedido da União e propôs então que a tese só seja aplicada a partir da data de sua formulação.

Resumidamente a decisão do STF é uma espécie de meio termo entre as ações dos contribuintes e as da Fazenda, eis que o pedido do fisco foi no sentido de que a decisão só teria efeitos a partir desta quinta-feira, sendo assim até mesmo aqueles que já tivessem ingressado em juízo não conseguiriam a devolução do que foi pago a mais.

Porém, diante da modulação dos efeitos a partir de março de 2017, até mesmo aqueles que não ingressaram com ação podem conseguir os créditos de março de 2017 até hoje.

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