Uncategorized

Trabalhadores em home office têm direito a horas extras segundo MPT

Uma nota do Ministério Público veiculada nas últimas semanas vem preocupando empresas e até mesmo advogados. O documento destaca que trabalhadores em home office possuem o direito ao controle de jornada e horas extras. Nesse sentido, a principal polêmica existente é que tal conteúdo, para algumas pessoas, é conflitante com a Consolidação das Leis do …

Trabalhadores em home office têm direito a horas extras segundo MPT Leia mais »

Trabalhadores conseguem portabilidade de planos de saúde empresarial

Você já ouviu falar sobre a Lei nº 9.656/1998. Ela se refere aos trabalhadores dispensados de seus serviços e seus respectivos planos de saúde empresarial. Segundo a lei, funcionários dispensados podem reivindicar a manutenção de seus planos de saúde, estendendo o seu prazo limite por um período de até 2 anos, variando de caso para …

Trabalhadores conseguem portabilidade de planos de saúde empresarial Leia mais »

Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico

De acordo com entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, imóveis localizados em área de relevante interesse ecológico possuem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade. Desse modo, não deve existir a cobrança de IPTU. Com isso, fica proibida a cobrança do imposto …

Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico Leia mais »

STJ garante paridade de condições e custeio de plano de saúde a inativos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses em recursos repetitivos que abordam a interpretação do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Todo o processo foi pautado no entendimento que o amparo de aposentados e inativos que contribuíram por ao menos dez anos como beneficiários de plano de saúde empresarial, respaldada por lei, …

STJ garante paridade de condições e custeio de plano de saúde a inativos Leia mais »

Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue

Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que um consumidor deve ser indenizado por não receber os produtos solicitados produto após uma compra on-line. Desse modo, a empresa está obrigada a compensar o valor pago em dobro. O principal motivo para isso foram as alegações de danos materiais. …

Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue Leia mais »

PIX e os novos desafios para a cibersegurança

PIX e os novos desafios para a cibersegurança

Você já ouviu falar sobre o PIX? Este dispositivo, se assim podemos dizer, surgiu em meio a demanda de diminuição da circulação de pessoas durante o período de isolamento social, fruto da pandemia do novo coronavírus. Durante este momento tão delicado, as transações financeiras e pagamentos efetuados digitalmente ganharam extrema popularidade. Com isso, uma série …

PIX e os novos desafios para a cibersegurança Leia mais »

A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19

A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19

A pandemia causou enormes rombos financeiros, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O principal motivo para isso foram as demissões em massa, redução de salários e até mesmo, em situações mais alarmantes, o fechamento de lojas. Todo esse contexto nos faz refletir sobre como as instituições financeiras tem se portado durante este momento. Será que …

A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19 Leia mais »

STJ tranca ações por atipicidade da importação de sementes de maconha

STJ tranca ações por atipicidade da importação de sementes de maconha

A importação de sementes de maconha se demonstra como uma prática recorrente no Brasil, apesar de não ser legalizada. Com isso, tal prática pode desencadear uma série de ações penais. Nesse contexto, no artigo de hoje falaremos sobre duas delas, que por entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acabaram sendo trancadas. Basicamente, …

STJ tranca ações por atipicidade da importação de sementes de maconha Leia mais »

Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas- Covid-19

Covid-19: Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas

Desde o começo do mês de abril está em vigor a medida provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ela também impõe a redução dos salários em até 70% . A MP 936/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também traz Instrução Normativa da Receita que …

Covid-19: Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas Leia mais »