Afastamento de gestantes do trabalho durante estado de emergência.

Em 13/05/2021 foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.151/21, cujo texto determina que, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Ela ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Todas as mulheres gestantes estão abrangidas por esta lei, não havendo exceção para aquelas em que só é possível o trabalho presencial.

Para os casos em que não for possível o teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, indicamos que a empresa utilize uma das hipóteses previstas nas Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046/21 ou Convenções Coletivas, ou seja, redução de jornada e salário, suspensão do contrato de trabalho, concessão de férias individuais ou coletivas de períodos adquiridos ou futuros, antecipação de feriados ou a paralisação do trabalho com a compensação futura das horas não trabalhadas por meio de banco de horas.

Nossa equipe trabalhista está à sua disposição para esclarecimentos.

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