Mês: novembro 2020

Empréstimo Consignado: Saiba como se proteger contra fraudes

Infelizmente, cada vez mais esquemas de fraude financeira utilizam nomes de aposentados e pensionistas do INSS. Trata-se uma prática comum mas que não se resolve de maneira tão simples. Nesse contexto, nós da DPCL resolvemos elaborar um artigo explicando o que você deve fazer caso efetuem um empréstimo consignado em seu nome. Desse modo você …

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Planos de saúde não são obrigados a reembolsar despesas a beneficiários que buscaram serviços fora da rede credenciada

De acordo com entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os EAREsp 1.459.849, a partir de agora planos de saúde não serão obrigados a reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada. Tal decisão é válida quando a escolha pelo estabelecimento se der meramente por liberdade do beneficiário, não remetendo …

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O que é a Recuperação de Crédito Tributário?

A Recuperação de Crédito Tributário é direito de qualquer empresa, previsto por lei de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, além de outras diversas regulamentações tributárias. Desse modo, uma vez que algum imposto foi quitado de maneira indevida ou a maior, existe o direito de reaver os valores pagos nos últimos …

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Cirurgia de mudança de sexo e planos de saúde no Brasil

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que um homem transexual tenha a cirurgia de mudança de sexo, denominada neofaloplastia, e o procedimento de implante de prótese custeados pelo plano de saúde do qual é beneficiário. Entenda o caso sobre o custeamento da cirurgia de alteração de sexo Inicialmente, a operação havia sido …

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Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e de periculosidade

Sob o entendimento que o adicional dos Correios para carteiros que prestam serviços externos é distinto do adicional de periculosidade, o que consequentemente proporciona que as gratificações possam ser acumuladas, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou recurso ordinário dos Correios, mantendo assim a sentença que os obrigou a …

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Venda de pets com doenças preexistentes gera dever de indenização

Apesar de existirem inúmeros animais abandonados que necessitam de uma família e haverem diversas campanhas incentivando e valorizando a adoção de cães e gatos, é fato que cada vez mais o mercado de venda de pets cresce no Brasil. Mas deixando esses inúmeros problemas de lado, o artigo de hoje irá focar em uma questão …

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Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar

De acordo com juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar. No caso em questão, um homem utilizou um grupo de WhatsApp para proferir diversas ofensas a um colega de trabalho. Por se tratar de um grupo, a ação foi testemunhada por diversos outros funcionários da …

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Políticas para proteção de trabalhadores sob demanda devem ser prioridade em 2021

A atual pandemia é responsável por escancarar a desigualdade presente em diversos setores econômicos e sociais. Com isso, é preciso que tais questões evidenciadas sejam debatidas e soluções encontradas. Nesse contexto, devemos destacar que um ponto importante são as alterações nas políticas para proteção de trabalhadores sob demanda, que devem se estabelecer como prioridades para …

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Seguro pode negar cobertura se motorista estiver embriagado

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que seguradoras podem negar cobertura em casos de acidente onde o condutor esteja comprovadamente embriagado. Desse modo, a empresa pode, legalmente, se recusar a pagar a indenização securitária nessas ocasiões. Isso porque a apólice prevê a isenção de cobertura uma vez que o condutor esteja sob influência …

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e o caso Cyrela

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o caso Cyrela

Aproximadamente sete dias após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o TJ/SP administrou a primeira sanção pautada nas disposições contidas na LGPD. No caso, a construtora de imóveis Cyrela foi condenada ao pagamento de indenização. O grande motivo para tal foi uma alegação de dano moral. O …

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