DPCL Advogados

Mês: julho 2020

Contribuições sociais de custeio a programas não podem incidir sobre folha

Contribuições sociais de custeio a programas não podem incidir sobre folha

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não podem recair sobre a folha salarial ou remuneração dos empregados. É isto que compreende o juiz Lincoln Rodrigues de Faria, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG). A resolução envolvendo as contribuições sociais, em caráter liminar, foi divulgada no último  dia 17 de …

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Restaurantes próximos a rodovias podem funcionar durante pandemia

Tendo em vista a necessidade de manutenção dos serviços essenciais aos cidadãos e caminhoneiros diante da Pandemia de COVID-19, uma churrascaria que presta serviço de assistência às atividades essenciais localizada às margens da Rodovia Raposo Tavares, impetrou Mandado de Segurança contra o funcionamento parcial das atividades, tendo recebido deferimento da liminar em 27 de julho …

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Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista

A 11ª turma do TRT da 2ª região reestruturou a sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo trabalhista entre ex-colaborador e banco. Sendo assim, não cabe ao magistrado suprir ou modificar a vontade das partes acordantes. É preciso observar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a legitimidade do negócio jurídico. A decisão aumenta …

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Lojas conseguem redução de aluguel proporcional às fases de reabertura do comércio em shoppings paulistas

Três lojas de Shoppings de São Paulo conseguiram na justiça, por meio de liminares, a redução de aluguel, em decorrência de todos os problemas causados pelo coronavírus, de forma proporcional às fases de reabertura do comércio em todo o estado. Todos os estabelecimentos reivindicaram, através de ações, a revisão do aluguel contra os shoppings em …

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Auxílio-acidente não impede de receber benefício emergencial

Segundo o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, o fato de o trabalhador que teve contrato de trabalho suspenso por 60 dias durante a pandemia receber auxílio-acidente não pode inibir que ele obtenha o benefício emergencial instituído pelo governo, em decorrência da crise. Desse modo, o juiz deferiu …

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Portaria 16.655/20: entenda como ela pode mudar as relações de trabalho

Portaria 16.655/20- Empregados dispensados podem ser recontratados por salários menores

No último dia 14 de julho, foi editada pelo Governo federal a Portaria 16.655/20. Esta possibilita que as empresas recontratem, de maneira imediata, funcionários que foram demitidos durante a pandemia decorrente do coronavírus. Trata-se de uma medida de bastante impacto, uma vez que ela modifica uma norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), que assume …

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Lei 14020/2020: As relações de trabalho na pandemia

Lei 14020/2020: As relações de trabalho na pandemia

Seguidamente à sanção da Lei 14020/2020, publicada no Diário Oficial de 7 de julho, que estabelece o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previamente sustentado pela MP 936/2020, o governo federal prorrogou a validade dos acordos de redução proporcional de jornada e de salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho. …

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Plano de saúde garantido para funcionários demitidos sem justa causa

Demissão e continuidade do plano de saúde do empregado

Infelizmente a pandemia provocada pelo coronavírus provocou uma série de demissões no mundo dos negócios. Apesar de preocupante, trata-se de algo considerado comum diante da situação que vivemos. O que acaba gerando mais dúvida é a questão do plano de saúde. Muitos querem saber como ele irá funcionar para funcionários que forem demitidos sem justa …

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Estudantes de medicina conseguem redução de 30% de mensalidade

Estudantes de medicina conseguem redução de 30% de mensalidade

A Instituição de ensino de Marília/SP deve exigir a mensalidade do curso de medicina com abatimento de 30% nos próximos três meses. A decisão foi tomada em uma liminar, deferida pela a juíza de Direito Angela Martinez Heinrich, da 5ª vara Cível do município. Para isso, ela tomou como base a situação econômica crítica que …

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TJ/SP divulga calendário de retorno gradual do trabalho presencial

TJ/SP divulga calendário de retorno gradual do trabalho presencial

O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP publicou na última segunda-feira, 6, o provimento CSM 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal. O documento em questão prevê que entre os dias 27/7 até 31/8, a Corte funcionará em sistema escalonado de magistrados e servidores para o trabalho in loco. Sendo assim, …

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