DPCL Advogados

Mês: abril 2020

STF a favor de acordo sem sindicatos

STF a favor de acordo sem sindicatos

Em sessão realizada na tarde da última sexta feira, 17, o STF (Supremo Tribunal Federal) optou por remodelar a decisão anteriormente tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski e negar a necessidade de participação dos sindicatos nos acordos individuais para redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho feitos com base na MP (medida provisória) 936, …

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Governo decide revogar MP do Contrato Verde e Amarelo e editar novo texto

Governo decide revogar MP do Contrato Verde e Amarelo e editar novo texto

A Medida Provisória número 905, também conhecida como contrato Verde e Amarelo, possuía como objetivo alterar diversas questões trabalhistas e previdenciárias durante a época da pandemia, sendo publicada em 12 de novembro de 2019. Desde então, o contrato Verde e Amarelo produziu diversos efeitos jurídicos e bastante polêmica. Mas ele acabou apenas sendo votado no …

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Liminar permite redução no aluguel pago por restaurantes

Liminar permite redução no aluguel pago por restaurantes

Já está bastante evidente que a pandemia é capaz de provocar um imenso lapso em nossa economia, principalmente quando falamos sobre o meio privado. Assim, para amenizar a crise, é papel do Poder Judiciário intervir nas mais diversas relações jurídicas privadas, visando equilibrar os prejuízos. Nesse contexto, podemos observar um louvável esforço de planejamento e …

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Justiça derruba prazo de carência de planos de saúde em casos de Covid-19

Decisão considera que todos os casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 são urgentes     A Justiça de São Paulo determinou que as operadoras de planos de saúde devem custear o tratamento médico de beneficiários, em caso de suspeita ou confirmação de Covid-19, ainda que não tenham cumprido o prazo de carência de 180 dias, …

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Legislativos querem obrigar redução de mensalidades escolares durante pandemia

Mais de 50 propostas de redução de mensalidade foram apresentadas nos municípios, estados e no Legislativo federal   Desde o início da crise do coronavírus no Brasil, uma das primeiras medidas adotadas pelos gestores estaduais e municipais foi a suspensão das aulas. Com a paralisação das atividades escolares em todos os níveis, desde o infantil …

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Prisão de devedor de pensão é suspensa enquanto durar a epidemia de Covid-19

Com base na Recomendação 62 do CNJ, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente habeas corpus em favor de um homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia. O cumprimento da prisão foi suspenso até que se normalize a situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia …

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Covid-19 e seus reflexos na manutenção dos contratos administrativos vigentes

Emergência de saúde pública impôs a busca de soluções que visem a melhor forma de manter as relações jurídico-contratuais   A Lei nº 13.979/2020 veio a dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Dentre as várias ações implementadas pelo referido …

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MPT recebe mais de 7.500 denúncias durante pandemia de Covid-19

O Ministério Público do Trabalho já recebeu 7.565 denúncias de violações trabalhistas relacionadas à Covid-19 desde o início da pandemia. O número contabilizado na tarde desta segunda-feira (13/4) é 30,2% maior do que o último balanço de denúncias recebidas pela instituição, que ultrapassava 5.800 no dia 3 de abril.   Já foram instaurados 1.322 inquéritos civis em todo …

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Suspeita de furto de testes de Covid-19 durante epidemia justifica prisão preventiva

O furto de testes de detecção do coronavírus diante do estado de epidemia enfrentado pelo país, somado aos indícios de que haveria continuidade nos delitos são suficientes para conversão de prisão em flagrante em preventiva.     Com esse fundamento, a juíza Érika Fernandes Fortes decretou, em plantão judiciário no domingo (12/4), a prisão preventiva de …

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Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata, diz Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos.     A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente à Medida Provisória …

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