DPCL Advogados

Mês: novembro 2019

LGPD: entenda o que é e o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Sancionada por Michel Temer em agosto de 2018, a LGPD objetiva regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.   Seguindo os passos da GDPR (General Data Protection Regulation), que vale para todos os países da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) …

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Entenda as polêmicas em torno da Lei de Abuso de Autoridade

Recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, a Lei n 13.869/19 deve entrar em vigor no ano que vem e divide opiniões entre magistrados, procuradores e advogados quanto aos seus possíveis impactos no Poder Judiciário.   Após dois anos de debates no Congresso Nacional, foi promulgada no início de setembro a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os …

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Novidades e controvérsias da Lei de Liberdade Econômica

Na tentativa de reaquecer a economia do país, Lei 13.874/19, sancionada em 20 de setembro, traz algumas mudanças visando a desburocratização dos negócios no Brasil. Entenda as principais modificações e aspectos controversos da nova lei. Recém-aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei de Liberdade Econômica nasceu a partir de estudos realizados no âmbito do Grupo Público …

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