Restaurantes e Hotéis não estão obrigados a contratar nutricionistas

Restaurantes, Bares, Hotéis e Similares não estão obrigados a contratar nutricionistas

A Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (FHORESP), em maio de 2017, por meio de seu Departamento Jurídico, solicitou um mandado de segurança contra o Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região. A grande questão é que, sem qualquer respaldo legal, a organização, exigia das empresas por ela representadas a contratação de nutricionistas.

Toda a ação foi efetuada com base em um registro no conselho e pagamento de anuidade, sob pena de instauração de procedimento administrativo e aplicação de diversas penalidades. Na época, a advogada responsável pelo caso, Juliana Duarte, destacou que o mandado de segurança foi considerado totalmente procedente. Isso se comprovou com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial interposto pela FHORESP.

O propósito, dessa forma, era declarar a não necessidade de toda a categoria por ela representada. Ou seja, hotéis, restaurantes, bares e similares do Estado de São Paulo, não precisam contratar ou manter nutricionistas em seus quadros de funcionários, inscrever-se e pagar anuidade ao Conselho Regional de Nutricionistas.

O destaque é que a decisão também determinou a extinção de todo e qualquer processo administrativo, de infração e aplicação de sanção, multas ou atos coercitivos instaurado contra as empresas. Assim sendo, a controvérsia encontra-se judicialmente dirimida em favor de toda a categoria representada pela FHORESP.

Qual seria a função dos nutricionistas em hotéis e restaurantes?

Os nutricionistas, em conjunto com os outros profissionais que trabalham no local seriam responsáveis por zelar pela qualidade e segurança dos alimentos.  Além disso, eles precisam controlar as normas de vigilância sanitária, limpeza e a disposição dos itens e materiais da cozinha, fomentando o empreendedorismo.

Entretanto, diversos outros profissionais podem efetuar tais tarefas com bastante eficiência. Além disso, devido a decisão citada anteriormente, os hotéis e restaurantes não são mais obrigados a contar com estes trabalhadores em seus estabelecimentos. Isso leva muitos deles a optarem por outra metodologia de trabalho, sem estes profissionais em seu quadro de funcionários.

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