A nova onda dos métodos adequados de resolução de conflitos

Os últimos anos foram cercados por uma fortíssima tendência da utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos previstos na legislação nacional. O que acontece é que antes tudo era previsto ou “explicado” de maneira mais geral e breve, fazendo com que o legislador optasse pela inserção de dispositivos sobre o tema em diversas leis específicas, a fim de incentivar o uso desse tipo de ferramentas. Mas qual seria o ponto de partida para que eles tomassem esse comportamento? É sobre isso que falaremos no artigo de hoje.

O contexto da utilização de métodos adequados para resolução de conflitos

Para começar é preciso entender que tudo teve início com a aprovação da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e do novo Código Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015). Estas, por sua vez, destacaram a obrigação de juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público de estimular a utilização desses mecanismos. Em seguida, houve a edição da lei nº 13.867/2019. Esta também foi uma medida extremamente importante uma vez que possibilitou a opção pela mediação ou arbitragem para a definição de valores de indenização em desapropriação por utilidade pública.

Mas não pense que parou por aí. No meio do caminho ainda tivemos a Lei nº 13.966/2019, que afirmou, em seu artigo 7º, §1º, a possibilidade de eleição de juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia e, mais recentemente, a Lei nº 14.112/2020. Esta, por sua vez, foi responsável por alterar diretamente a Lei de Recuperação Judicial e Falências, incluindo a obrigação do administrador judicial de estimular a conciliação, a mediação e outros métodos adequados de resolução de conflitos.

Dado todo esse contexto, ainda foi previsto que em casos mais gerais seriam admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. Trata-se de uma decisão relativamente importante, uma vez que ela inclui uma série de situações, como disputas entre sócios e acionistas, conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e entes públicos, além de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre as empresas em dificuldade e seus credores.

Não podemos esquecer a Lei de Licitações

Por último e não menos importante, é preciso citar a nova Lei de Licitações. Esta, evidencia a possibilidade de utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias pela Administração Pública. Além disso, ela cita de forma direta a possibilidade de utilização da conciliação, da mediação e da arbitragem para a resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis. Outra alternativa disposta na lei é a utilização do comitê de resolução de disputas. Ainda existem no documento algumas referências à possibilidade de aditamento dos contratos atuais para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsia.

Mas os dispositivos apresentados trazem realmente algo novo?

A nova onda dos métodos adequados de resolução de conflitos

Para a grande maioria dos especialistas, de maneira geral, os dispositivos previstos nas leis citadas acima não apresentam nada de muito novo. Fato é que tais medidas já se encontravam previstas em leis de 1996, como é o caso da Lei nº 9.307, que já estipulava que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. E quando falamos sobre o âmbito privado, é necessário destacar que essa possibilidade decorre ainda diretamente da própria Constituição. Isso porque, nesse sentido, a ordem econômica está fundada na autonomia privada e na livre iniciativa.

Já no campo do direito público, seu fundamento se encontra no princípio da eficiência e no compromisso do Estado com a solução pacífica das controvérsias, afirmada no preâmbulo da nossa Constituição. Com isso, acaba que caso os envolvidos optem por uma mediação, eles deverão utilizar os serviços de um profissional neutro e capacitado, que tem como objetivo primordial a preservação da relação entre as partes. Trata-se de um método confidencial, célere, econômico, flexível. Além disso, de certo modo ele favorece o desenvolvimento de novas opções para a solução da controvérsia. Outro ponto favorecido com essa ação é a prevenção de novos litígios.

E quando não ocorre composição amigável?

A nova onda dos métodos adequados de resolução de conflitos

Caso não haja composição amigável é possível que as partes envolvidas recorram a arbitragem. Sendo assim, serão escolhidos um ou mais árbitros especializados e que tenham a confiança das partes, que resolverão de forma definitiva a disputa. Analisando do âmbito judicial, a arbitragem pode apresentar algumas vantagens. Isso porque na grande maioria dos casos a imagem dos indivíduos é preservada.  Além disso, existe a possibilidade de se obter uma solução em prazo bem mais reduzido e a inibição do risco de ter sua questão analisada por um julgador sem qualquer conhecimento na matéria.

Talvez isso explique o aumento considerável no número de câmaras de arbitragem, fora o fato desse método se demonstrar bastante econômico. Tudo isso, somado com o desenvolvimento de processo eletrônico e de procedimentos sumários, afirma cada vez mais que a arbitragem é um mecanismo mais acessível. Assim, ela cada vez mais se torna uma tendência no cenário jurídico brasileiro.

Para concluir, voltando a analisar todas as “alterações” previstas nas leis escritas no decorrer de nosso artigo, é possível concluir que se trata muito mais de lembretes aos advogados sobre seu dever de apresentação dessas opções, que não pode mais ser ignorado, do que novidades propriamente ditas. Entretanto, tais lembretes são extremamente válidos uma vez que algumas normas e regras já presentes estavam sendo esquecidas.

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