Lei da gorjeta: entenda como aplicá-la corretamente

Lei da gorjeta: entenda como aplicá-la corretamente

Tradicionalmente se dá a gorjeta em diversas partes do mundo. No Brasil, existe o costume de se dar essa bonificação, mas por aqui a gorjeta não é obrigatória. Entretanto, uma vez que se fornece o valor, é necessário que o montante seja acrescentado até mesmo na carteira de trabalho do garçom. E este valor está sujeito a taxas e outras prescrições como veremos no decorrer deste artigo. Todas essas questões estão diretamente relacionadas ao tema central do texto de hoje: A Lei da Gorjeta.

O tema é fundamental, tanto para empregadores quanto para os empregados, uma vez que a Lei da Gorjeta ainda gera muitas dúvidas por aqui. Por isso tivemos a ideia de elaborar este artigo, retratando todos os detalhes do assunto, quais normas se aplicam ao empregador, quais se aplicam ao empregado e como ocorre a divisão de valores, além de responder outras questões importantes. Mas para começar, nada melhor que entender um pouco mais sobre a lei e a definição do termo gorjeta. Acompanhe!

A Lei da Gorjeta: o que é?

Como o próprio nome já diz, a Lei da Gorjeta é uma norma que regula a gorjeta em território brasileiro. Ela permite que parte do valor dado de gorjeta para o garçom seja retido pelo empregador para cobrir encargos trabalhistas e exige que o valor remanescente seja revertido para o funcionário.

Mas para entender melhor o conceito, é preciso saber o que é a gorjeta. Por definição, “considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.”

Nesse sentido, é importante destacar que o estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa maior ou menor que 10%, valor convencionalmente cobrado. Logo, o valor pode ser equivalente a 8%, 10%, 12% ou até mais. Inclusive, alguns restaurantes do centro de São Paulo cobram 13% como taxa de serviço, por exemplo.

Mas o fato principal de tudo isso é que a gorjeta sempre é opcional, não podendo nunca ser colocada como uma contribuição obrigatória. Ou seja, ao mesmo tempo que o estabelecimento possui total liberdade para definir o valor da gorjeta, o cliente também possui essa liberdade para pagá-la ou não.

Lei da gorjeta: quanto o empregador pode reter do valor total das gorjetas?

Agora entraremos em um assunto bastante pertinente quando falamos sobre a lei da gorjeta: quanto o empregador pode reter do valor total das gorjetas? Trata-se de uma pergunta relativamente simples, entretanto sua resposta depende do modelo de tributação em que a empresa está enquadrada.

Por exemplo, em empresas optantes pelo simples nacional, o valor retido pode chegar até 20%. Já para empresas com modelo de tributação não-diferenciado, o valor retido corresponde a 33%. Mais uma vez é interessante destacar que a utilização desse valores se dá no custeio de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Entretanto, pode ser que a empresa possua mais de 60 funcionários e nesse cenário as regras são diferentes. Nesse tipo de situação é composta uma comissão de empregados, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, para fiscalizar a distribuição da gorjeta aos funcionários.

O valor das gorjetas vai para a carteira de trabalho?

Como citado no início de nosso artigo, sim, o valor das gorjetas vai para a carteira de trabalho do funcionário. Tal valor também deve constar na Previdência Social. A lei também destaca que a empresa deve anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários o salário fixo e a média do valor das gorjetas dos últimos doze meses.

Trata-se de uma medida fundamental, uma vez que por meio dela os funcionários conseguem comprovar uma renda um pouco maior do que o seu salário base, evitando qualquer tipo de problema grave com as autoridades.

Desrespeitar a Lei da Gorjeta pode gerar multa

Uma vez que provado o descumprimento do que foi disposto na lei, o empregador deve pagar ao funcionário prejudicado o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

Ainda, se o empregador for reincidente, ou seja, se durante o período de doze meses descumpriu o que foi disposto na lei por mais de sessenta dias, a limitação prevista pode até mesmo triplicar.

Gorjeta e taxa de serviço são a mesma coisa?

Esta é outra dúvida que traz dor de cabeça aos empregadores e empregados. Mas de maneira geral é possível dizer que sim, gorjeta e taxa de serviço são a mesma coisa. Além disso, ambas são bonificações opcionais e que não obrigam o cliente a pagá-las. Contudo é possível apontar diferenças entre a gorjeta e a taxa de serviço.

A diferença é que os estabelecimentos geralmente sugerem uma porcentagem para a taxa de serviço do restaurante, enquanto a gorjeta é um valor arbitrário escolhido pelo cliente para agradecer pelo bom atendimento prestado, ou seja, de maneira espontânea. Logo, a comissão seria o nome correto para os valores recolhidos na taxa de serviço.

Outro ponto importante é destacar que a gorjeta integra o salário do garçom. O total recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, o que servirá de base para calcular o pagamento de verbas contratuais e encargos, como 13º salário, férias e FGTS, por exemplo.

Com isso, mais uma vez podemos observar que o previsto na lei da gorjeta tende a beneficiar os funcionários. Agora você já sabe mais sobre o assunto. Desse modo é possível aplicar a lei de maneira correta em seu estabelecimento, cumprindo todas as normas e evitando qualquer tipo de problema. A aplicação correta dessa regra, além de beneficiar os trabalhadores, ainda pode satisfazer os seus clientes e trazer mais credibilidade para o seu bar ou restaurante.

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