Lei do Estagiário: O que todo empresário precisa saber

Lei do Estagiário: O que todo empresário precisa saber

Para muitas pessoas o estágio é o começo da jornada profissional. É ele que possibilita ao estudante de instituições de ensino médio, superior e técnico a prática da teoria disseminada em sala de aula. E nesse contexto, é possível observar a Lei do Estágio.

É importante falar sobre ela pois conhecer a Lei do Estágio pode evitar futuros problemas jurídicos, principalmente quando pensamos no empresário. Portanto, vamos entender mais sobre o assunto. Acompanhe!

O que é a Lei do Estagiário?

A Lei do Estagiário ou Lei n.º 11.788/2008 foi instituída com o objetivo de reger as relações de estágio, aprofundando e estabelecendo normas para cada uma das partes envolvidas na contratação. Desse modo, seu principal objetivo é deixar bem definidos os direitos e deveres de uma empresa em relação aos seus funcionários.

Além disso, obviamente a lei também estipula os direitos e deveres da própria empresa, além de influenciar diretamente o contrato de estágio definido pelas instituições de ensino. Nesse sentido, é fundamental entender o que deve ser seguido para garantir a regularidade da contratação.

Mas agora que já finalizamos a nossa introdução, está na hora de responder algumas dúvidas comuns sobre a Lei do Estagiário. Portanto, pegamos aquelas que são mais recorrentes e decidimos explicá-las aqui. Entenda:

Lei do Estagiário: quem pode contratar e quem pode ser contratado?

Segundo o artigo 9º da Lei do Estágio, podem optar por essa modalidade de contratação as pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, empresas portadoras de CNPJ e até mesmo MEI’s. Além disso, os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, também podem contratar estagiários.

Existem casos onde profissionais liberais podem optar pela modalidade. Contudo, para que isso aconteça é preciso que eles tenham formação em nível superior e estejam devidamente registrados nos conselhos de fiscalização profissional. Caso contrário não será possível o fechamento de contrato.

Mas falando das pessoas que podem ser contratadas, estes são todos os estudantes maiores de 16 anos que frequentam o ensino regular. Eles podem frequentar instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e estar nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Entretanto, além dos pontos já colocados, outros quesitos também devem ser observados pelo contratante. São eles:

  • compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no termo;
  • supervisão por professor orientador da instituição de ensino e da parte concedente;
  • a contratação do seguro de acidentes pessoais, obrigatório, conforme previsto na Lei;
  • matrícula e frequência regular do estudante;
  • celebração do termo de compromisso de estágio entre a empresa, o estudante e a instituição de ensino.

É importante saber que caso o contrato não siga alguns dos requisitos citados, o estágio perde a sua validade. Logo, tanto o estudante quanto a empresa perdem todos os benefícios proporcionados por esse modelo de contrato de trabalho.

O que é um termo de compromisso de acordo com a lei do estagiário?

De acordo com a lei do estagiário, o termo de compromisso é a formalização do contrato de estágio. Ou seja, ele é responsável por oficializar a relação existente entre estudante e empresa. Entre outras informações o documento precisa conter:

  • identificação das partes;
  • objetivo do estágio;
  • atividades desempenhadas;
  • valor da bolsa e do auxílio transporte;
  • jornada de trabalho e intervalos;
  • vigência do estágio;
  • motivos para rescisão contratual;
  • número da apólice de seguro obrigatório, com identificação da seguradora.

Nele, ainda devem estar a assinatura do gestor, do estudante e do responsável pela instituição de ensino. Mais uma vez, uma vez que esse documento não exista ou esteja incompleto, o estágio é invalidado.

E quais são as cargas horárias possíveis em um estágio?

Basicamente, é permitida uma carga horária máxima de 6 horas semanais e 30 horas mensais. Além disso, o estagiário pode trabalhar em dois lugares diferentes. Entretanto, a soma das jornadas de trabalho não pode extrapolar a caga horária limite permitida. Além disso, é convencional que nenhum dos estágios atrapalhe a frequência do aluno em qualquer aula.

Já no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, a regra é um pouco diferente. Sendo assim, o limite é de 4 horas diárias e 20 semanais.

Como funciona a remuneração e qual é o período máximo de duração de um estágio?

Um estágio (sendo este em uma mesma empresa ou órgão público) pode durar, no máximo, 2 anos. A única exceção acontece nos casos de pessoas com deficiência, que podem estagiar por prazos maiores.

A remuneração de um estagiário depende do tipo de estágio em si, sendo este obrigatório ou não obrigatório. No obrigatório, é previsto no projeto do curso a carga horária é requisito essencial para que o estudante consiga se formar e receber o seu diploma. Desse modo, o trabalho não precisa, necessariamente, ser remunerado, sendo o pagamento de bolsa ao estagiário uma liberalidade da empresa.

Já os obrigatórios são desenvolvidos como atividade opcional pelo estudante. Com isso, a carga horária pode ser acrescida às horas extracurriculares, desde que previsto no projeto do curso. Nessa situação, o pagamento da bolsa é obrigatório. Também é preciso que a empresa conceda auxílio transporte para o estagiário.

Quais são os principais direitos previstos na lei do estágio?

O principais direitos previstos na lei do estágio são:

  • Recesso remunerado: a cada 12 meses de estágio o estagiário tem direito a um recesso remunerado de 30 dias;
  • Redução de jornada: a jornada do estagiário deve ser reduzida à metade durante a época de provas, desde que a instituição de ensino comunique as datas à empresa no início do período letivo ou na assinatura do contrato;
  • Bonificações e benefícios: é possível estender ao estagiário todos os benefícios já garantidos aos demais colaboradores, relativos à alimentação, saúde e transporte, sem que isso configure vínculo empregatício, caso seja um desejo da empresa.

Agora você já entende um pouco mais sobre a lei do estagiário e quais são suas diretrizes, benefícios e normas. Lembre-se de aplicá-la com cautela e sempre deixar tudo dentro dos conformes para evitar qualquer problema jurídico.

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