Os primeiros impactos da LGPD

Em nosso blog já destacamos a Lei Geral de Proteção de Dados em diversas oportunidades. Explicamos qual é o seu conceito e como ela funciona na prática. Mas será que ela está realmente correspondendo às expectativas e tendo bons resultados? Pensando em uma resposta para esta pergunta, decidimos elaborar um artigo sobre os primeiros impactos da LGPD no Brasil. Acompanhe!

Os primeiros impactos da LGPD em território brasileiro

 

Para saber como a Lei Geral de Proteção de Dados está impactando as relações de trabalho, é preciso compreender todas as alterações sofridas por ela, assim como seus impactos na sociedade de maneira geral.

Além disso, é preciso ponderar todos os empecilhos econômicos e de adaptação, complementados pela grave crise sanitária provocada pelo coronavírus. Tudo isso contribuiu, de certa maneira, para que as autoridades cogitassem adiar a vigência da lei para 2021.

Fato é que inicialmente, a determinação era que a lei realmente só entrasse em vigor em maio de 2021. Entretanto, diversos imbróglios relacionados a datas e prazos ocorreram, o que evidenciava os obstáculos de adaptação para pequenas e médias empresas.

Com isso, e a partir de uma decisão no mínimo estranha, o Senado Federal estipulou que sua vigência teria início em agosto de 2020. Contudo, após tamanha confusão, o site do Senado Federal soltou uma nota de esclarecimento.

O intuito do documento era demonstrar que o entendimento do caso havia mudado. Assim, a legislação só entraria em vigor após sanção presidencial da MP em questão, o que ocorreu no dia 18/09.

Entretanto, após toda a confusão, sanções administrativas adiaram a validade da LGPD para 1º de agosto de 2021, conforme estabelecido pela lei 14.010/20, editada em junho/20.

Em resumo, para o Senado, mesmo considerando que as sanções somente poderão ser aplicadas em Agosto de 2021, a adequação à legislação é extremamente necessária. Basta considerarmos o fato de que sua validação garante, de certa forma, a oportunidade de ajuizamento de ações e investigações.

Assim, este pode ser considerado um período de testes/adaptação, preparando a todos para a vigência da Lei na data prevista.

Como ficam as sanções e penalidades?

 

Em primeira instância, não haverá a aplicação de qualquer tipo de sanção prevista na lei pela ANPD. Dessa maneira, pode haver a aplicação das penalidades apenas em outros dispositivos legais, como no Código de Defesa do Consumidor, o PROCON e até mesmo o Ministério Público.

Logo, vale salientar que o fato de as sanções previstas na LGPD terem a sua vigência adiada não inibirá a aplicação de penalidades por órgãos de proteção ao consumidor. Além disso, durante o período de adaptação também existirão penalidades civis ou no âmbito penal delimitadas na lei 8.078 de 1990 e em legislações específicas.

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