Governo reedita Medidas Trabalhistas

Dentre as mudanças nas Medidas Trabalhistas estão a Redução de Jornada e Salário, Suspensão dos Contratos de Trabalho e Adiamento no pagamento do FGTS.

Como ocorreu a reedição das Medidas Trabalhistas

O Presidente Jair Bolsonaro assinou da data de ontem (27.04) duas medidas provisórias prevendo medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia decorrente da doença COVID 19.

As medidas foram publicadas hoje (28.04) e trouxeram novamente o programa para redução de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho já anteriormente previstos na medida provisória 936, convertida na Lei 14.020/2020 que vigorou até dezembro de 2020, além de outras medidas como adiamento do pagamento do FGTS.

A Medida Provisória 1.045/2020 permite a redução de jornada e salário nos mesmos moldes do ano passado, ou seja, a redução poderá ser de 25%, 50% ou de 70%, bem como a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho. As medidas podem ser utilizadas por até 120 dias, esse prazo pode ser prorrogado.

Pelo programa, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão do Governo o Benefício Emergencial que será calculado com base no seguro desemprego, por exemplo o empregado que tiver 50% da jornada reduzida terá direito ao recebimento de uma parcela de 50% do que seria seu seguro desemprego.

A adesão continua sendo feita por acordos e abrange todos os empregados, com exceção de órgãos públicos, empresas estatais e organismos internacionais. Os empregados domésticos, empregados com jornada parcial, aprendizes, gestantes e aposentados também serão beneficiados, não estão inclusos os empregados intermitentes.

Além disso, o programa se aplica apenas aos contratos de trabalho celebrados até a data da publicação da MP, ou seja, dia 28.04.2021.

Uma novidade trazida pela Medida foi a compensação de pagamentos indevidos e não restituídos pelo empregado por meio de recebimento futuro de seguro-desemprego ou abono salarial, em 2020 tais valores somente ficariam inscritos na dívida ativa. Também foi mantida a “garantia provisória” do emprego pelos meses em que a jornada e os salários forem reduzidos ou o contrato suspenso e por igual período quando do fim da redução ou suspensão.

A previsão é de que cerca de 5 milhões acordos sejam feitos, como revelou o Estadão/Broadcast. Projeções recentes apontam potencial de 4,798 milhões de acordos. O crédito extraordinário para bancar a medida será de R$ 9,977 bilhões, sendo R$ 9,8 bilhões para o pagamento do benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial do trabalhador que integra o acordo.

A Medida Provisória 1.046/2020, trouxe alternativas que podem ser utilizadas para enfrentamento da pandemia, nos mesmos moldes da MP 927 publicada ano passado, sendo estas, a antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, utilização de banco de horas com compensação no prazo de até 18 meses, entre outras iniciativas.

As empresas também estão autorizadas a adiar o recolhimento do FGTS dos funcionários por um período de quatro meses, permitindo o pagamento dos débitos até o fim do ano.

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