Dissolução societária: responsabilidade de ex-sócio em execução limita-se à soma recebida na dissolução

Dissolução societária: responsabilidade de ex-sócio em execução limita-se à soma recebida na dissolução

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a agravo para definir que diante da incorporação de ex-sócios no polo passivo de execução, desse modo eles só responderão por débitos no limite da soma recebida na dissolução societária.

A câmara ajuizou ação de coleta ante a inadimplência relativa a prêmios mensais referentes ao contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Dessa maneira, esta foi julgada procedente condenando a executada ao pagamento de R$ 9.305.

Ponderando a dissolução societária regular da empresa devedora, o juiz de 1ª instância indicou a inclusão de ofício dos sócios no polo passivo da execução para responderem pela plenitude da dívida.

Interposto recurso de agravo de instrumento, o empreendimento devedor insistiu que o simples distrato social não acarreta de forma direta na extinção da personalidade jurídica. A principal justificativa utilizada foi que esta depende da liquidação da sociedade na forma no artigo 1.203 do Código Civil.

Assim sendo, a troca do legitimado passivo por sucessão seria possível pela morte da parte ou analogamente pela extinção da pessoa jurídica. Isso pode ser observado no artigo 43 do Código de Processo Civil.

Desse modo, pleiteou que fosse anulada a deliberação já que ainda não havia ocorrido a liquidação da sociedade. Também foi colocado, subsidiariamente, que a responsabilidade dos sócios fosse limitada a cota parte da partilha a ser recebida após a liquidação.

Ainda, a 5º câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu de maneira parcial o recurso para determinar que a obrigação dos sócios é no limite da somatória recebida na dissolução por cada sócio.

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