Dispensa de licitação para contratar advogados será promulgada

Congresso derruba veto e dispensa de licitação para contratar advogados será promulgada

O Congresso derrubou na última quarta-feira, 12 de agosto, o veto integral (vet 1/2020). Tal projeto permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública (PL 4.489/19).

No texto, foi instituída que a atuação de advogados e contadores pode ser definida como técnica e singular. Entretanto, para isso é necessário que ela seja comprovada como uma notória especialização. A matéria segue para promulgação.

A designação de notória especialização empregada no artigo é a mesma dada pela lei de licitações (8.666/93). Desse modo, compreende-se que o trabalho é o mais adequado ao contrato autorizado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos.

Nota-se que esta notória especialização é uma espécie de ressalva, prevista em lei, para a dispensa de licitação. O grande motivo do Executivo para o veto foi a alegação de inconstitucionalidade e interesse público, uma vez que a ação pode ferir o princípio da impessoalidade.

Ainda, ao defender a derrubada, os senadores alegaram que o serviços dos advogados e dos contadores precisam ser de confiança do gestor público que vai admiti-los.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que relatou o projeto no Senado, ainda destacou que o objetivo não é impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores. O intuito é apenas realizar o reconhecimento da singularidade dessas atividades.

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