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Trabalhadores em home office têm direito a horas extras segundo MPT

Uma nota do Minist√©rio P√ļblico veiculada nas √ļltimas semanas vem preocupando empresas e at√© mesmo advogados. O documento destaca que trabalhadores em home office possuem o direito ao controle de jornada e horas extras. Nesse sentido, a principal pol√™mica existente √© que tal conte√ļdo, para algumas pessoas, √© conflitante com a Consolida√ß√£o das Leis do …

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Trabalhadores conseguem portabilidade de planos de sa√ļde empresarial

Voc√™ j√° ouviu falar sobre a Lei n¬ļ 9.656/1998. Ela se refere aos trabalhadores dispensados de seus servi√ßos e seus respectivos planos de sa√ļde empresarial. Segundo a lei, funcion√°rios dispensados podem reivindicar a manuten√ß√£o de seus planos de sa√ļde, estendendo o seu prazo limite por um per√≠odo de at√© 2 anos, variando de caso para …

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Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico

De acordo com entendimento da 14¬™ C√Ęmara de Direito P√ļblico do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo, im√≥veis localizados em √°rea de relevante interesse ecol√≥gico possuem limita√ß√Ķes de uso que excedem o pleno exerc√≠cio do direito de propriedade. Desse modo, n√£o deve existir a cobran√ßa de IPTU. Com isso, fica proibida a cobran√ßa do imposto …

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STJ garante paridade de condi√ß√Ķes e custeio de plano de sa√ļde a inativos

A 2¬™ Se√ß√£o do Superior Tribunal de Justi√ßa definiu tr√™s teses em recursos repetitivos que abordam a interpreta√ß√£o do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Todo o processo foi pautado no entendimento que o amparo de aposentados e inativos que contribu√≠ram por ao menos dez anos como benefici√°rios de plano de sa√ļde empresarial, respaldada por lei, …

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Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue

Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue

A 27¬™ C√Ęmara de Direito Privado do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo definiu que um consumidor deve ser indenizado por n√£o receber os produtos solicitados produto ap√≥s uma compra on-line. Desse modo, a empresa est√° obrigada a compensar o valor pago em dobro. O principal motivo para isso foram as alega√ß√Ķes de danos materiais. …

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PIX e os novos desafios para a cibersegurança

PIX e os novos desafios para a cibersegurança

Voc√™ j√° ouviu falar sobre o PIX? Este dispositivo, se assim podemos dizer, surgiu em meio a demanda de diminui√ß√£o da circula√ß√£o de pessoas durante o per√≠odo de isolamento social, fruto da pandemia do novo coronav√≠rus. Durante este momento t√£o delicado, as transa√ß√Ķes financeiras e pagamentos efetuados digitalmente ganharam extrema popularidade. Com isso, uma s√©rie …

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A teoria da imprevis√£o e seus efeitos em meio ao covid-19

A teoria da imprevis√£o e seus efeitos em meio ao covid-19

A pandemia causou enormes rombos financeiros, seja para pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas. O principal motivo para isso foram as demiss√Ķes em massa, redu√ß√£o de sal√°rios e at√© mesmo, em situa√ß√Ķes mais alarmantes, o fechamento de lojas. Todo esse contexto nos faz refletir sobre como as institui√ß√Ķes financeiras tem se portado durante este momento. Ser√° que …

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STJ tranca a√ß√Ķes por atipicidade da importa√ß√£o de sementes de maconha

STJ tranca a√ß√Ķes por atipicidade da importa√ß√£o de sementes de maconha

A importa√ß√£o de sementes de maconha se demonstra como uma pr√°tica recorrente no Brasil, apesar de n√£o ser legalizada. Com isso, tal pr√°tica pode desencadear uma s√©rie de a√ß√Ķes penais. Nesse contexto, no artigo de hoje falaremos sobre duas delas, que por entendimento da 3¬™ Se√ß√£o do Superior Tribunal de Justi√ßa acabaram sendo trancadas. Basicamente, …

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Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas- Covid-19

Covid-19: Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas

Desde o come√ßo do m√™s de abril est√° em vigor a medida provis√≥ria que permite a suspens√£o de contrato de trabalho por at√© 60 dias. Ela tamb√©m imp√Ķe a redu√ß√£o dos sal√°rios em at√© 70% . A MP 936/2020, publicada em edi√ß√£o extra do Di√°rio Oficial da Uni√£o, tamb√©m traz Instru√ß√£o Normativa da Receita que …

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