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De acordo com entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, imóveis localizados em área de relevante interesse ecológico possuem limitações de uso
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses em recursos repetitivos que abordam a interpretação do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Todo o processo foi pautado
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que um consumidor deve ser indenizado por não receber os produtos solicitados produto após uma
Você já ouviu falar sobre o PIX? Este dispositivo, se assim podemos dizer, surgiu em meio a demanda de diminuição da circulação de pessoas durante o período de isolamento
A pandemia causou enormes rombos financeiros, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O principal motivo para isso foram as demissões em massa, redução de salários e até mesmo, em
A importação de sementes de maconha se demonstra como uma prática recorrente no Brasil, apesar de não ser legalizada. Com isso, tal prática pode desencadear uma série de ações
A Lei de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 13/08/2018 devendo, a princípio, entrar em vigor em fevereiro de 2020. Com a Medida Provisória n. 869/18 teve sua
O juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, pelo período de 90 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário entre