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Trabalhadores conseguem portabilidade de planos de saúde empresarial

Trabalhadores conseguem portabilidade de planos de saúde empresarial

Você já ouviu falar sobre a Lei nº 9.656/1998. Ela se refere aos trabalhadores dispensados de seus serviços e seus respectivos planos de saúde empresarial. Segundo a lei, funcionários
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Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico

Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico

De acordo com entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, imóveis localizados em área de relevante interesse ecológico possuem limitações de uso
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Paridade de condições e custeio de plano de saúde empresarial a inativos

STJ garante paridade de condições e custeio de plano de saúde a inativos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses em recursos repetitivos que abordam a interpretação do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Todo o processo foi pautado
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Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue

Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que um consumidor deve ser indenizado por não receber os produtos solicitados produto após uma
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PIX e os novos desafios para a cibersegurança

PIX e os novos desafios para a cibersegurança

Você já ouviu falar sobre o PIX? Este dispositivo, se assim podemos dizer, surgiu em meio a demanda de diminuição da circulação de pessoas durante o período de isolamento
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A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19

A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19

A pandemia causou enormes rombos financeiros, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O principal motivo para isso foram as demissões em massa, redução de salários e até mesmo, em
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STJ tranca ações por atipicidade da importação de sementes de maconha

STJ tranca ações por atipicidade da importação de sementes de maconha

A importação de sementes de maconha se demonstra como uma prática recorrente no Brasil, apesar de não ser legalizada. Com isso, tal prática pode desencadear uma série de ações
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A Lei LGPD na pandemia

A Lei LGPD na pandemia

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 13/08/2018 devendo, a princípio, entrar em vigor em fevereiro de 2020. Com a Medida Provisória n. 869/18 teve sua
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Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas- Covid-19

Covid-19: Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas

Desde o começo do mês de abril está em vigor a medida provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ela também impõe a
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Suspensão de pagamento de dívida bancária: Alterações com o covid-19

Covid-19: possibilidade de suspensão de pagamento de dívida bancária de empresa

O juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, pelo período de 90 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário entre
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