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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que um consumidor deve ser indenizado por não receber os produtos solicitados produto após uma compra on-line. Desse modo, a empresa está obrigada a compensar o valor pago em dobro. O principal motivo para isso foram as alegações de danos materiais. …

Indenização por danos morais deve ser feita se o produto não for entregue Leia mais »

Você já ouviu falar sobre o PIX? Este dispositivo, se assim podemos dizer, surgiu em meio a demanda de diminuição da circulação de pessoas durante o período de isolamento social, fruto da pandemia do novo coronavírus. Durante este momento tão delicado, as transações financeiras e pagamentos efetuados digitalmente ganharam extrema popularidade. Com isso, uma série …

PIX e os novos desafios para a cibersegurança Leia mais »

A pandemia causou enormes rombos financeiros, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O principal motivo para isso foram as demissões em massa, redução de salários e até mesmo, em situações mais alarmantes, o fechamento de lojas. Todo esse contexto nos faz refletir sobre como as instituições financeiras tem se portado durante este momento. Será que …

A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19 Leia mais »

A importação de sementes de maconha se demonstra como uma prática recorrente no Brasil, apesar de não ser legalizada. Com isso, tal prática pode desencadear uma série de ações penais. Nesse contexto, no artigo de hoje falaremos sobre duas delas, que por entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acabaram sendo trancadas. Basicamente, …

STJ tranca ações por atipicidade da importação de sementes de maconha Leia mais »

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 13/08/2018 devendo, a princípio, entrar em vigor em fevereiro de 2020. Com a Medida Provisória n. 869/18 teve sua prorrogação para agosto de 2020. Considerando o momento de pandemia em que estamos vivendo, foi prorrogada para maio de 2021 com a Medida Provisória n. 959/20 …

A Lei LGPD na pandemia Leia mais »

Desde o começo do mês de abril está em vigor a medida provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Ela também impõe a redução dos salários em até 70% . A MP 936/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também traz Instrução Normativa da Receita que …

Covid-19: Redução dos salários e cuidados para evitar futuras demandas Leia mais »