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Take Away: Retirada de pedidos em Bares e Restaurantes

Desde o dia 15.03 o Estado de S√£o Paulo encontra-se na fase emergencial do plano SP que prev√™ medidas mais r√≠gidas de funcionamento dos servi√ßos essenciais na fase vermelha, sendo que permanecer√° na referida fase at√© dia 11 de abril. Quais s√£o as recomenda√ß√Ķes do Take away? Dentre as medidas que foram implantadas na fase …

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ITBI nas opera√ß√Ķes de promessa de venda e compra e cess√£o de direitos sobre bens im√≥veis

De acordo com entendimento do STF, a partir de agora n√£o ser√° mais tolerado qualquer tipo de exig√™ncia relacionada ao recolhimento ITBI nas opera√ß√Ķes de promessa de venda e compra e cess√£o de direitos. Tal quest√£o foi exposta em uma tese clara e objetiva, evidenciando que √© inconstitucional esse tipo de exig√™ncia, uma vez que …

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Condutor que n√£o comunica venda do carro arca com multa do comprador

A venda do carro n√£o √© uma tarefa t√£o f√°cil como parece. Ela engloba uma s√©rie de quest√Ķes, tais como a an√°lise do estado do ve√≠culo e de sua documenta√ß√£o. E √© muito importante se atentar ao segundo item. Isso porque, para vender um ve√≠culo, √© preciso quitar todos os d√©bitos relacionados √† ele. Com …

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Seguro de vida: Herdeiro pode receber mesmo sem previs√£o contratual

De acordo com a 3¬™ Turma do Superior Tribunal de Justi√ßa, caso a ap√≥lice do seguro de vida n√£o indique um determinado benefici√°rio para a indeniza√ß√£o, √© aceit√°vel que os herdeiros do segurado ganhem metade do valor pago. Isso √© v√°lido ainda que n√£o haja previs√£o contratual para tanto. Por conta disso, deu-se continua√ß√£o a …

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Shoppings vão ceder espaço para imunização contra coronavírus

A pandemia ocasionada pelo novo coronav√≠rus impactou os mais diversos setores da sociedade. Com isso, nossa rotina sofreu not√°veis altera√ß√Ķes, se tornando cada vez mais limitada e regrada, o que impulsionou uma busca implac√°vel pela vacina√ß√£o e imuniza√ß√£o da popula√ß√£o. Nesse contexto, encontramos diversos questionamentos. Muito se pergunta sobre qual a efetividade e os poss√≠veis …

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Estado de São Paulo disciplina a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa

No fim do √ļltimo m√™s de novembro foi publicada a resolu√ß√£o 27, de 19/11/20, da Procuradoria Geral do Estado de S√£o Paulo (PGE/SP). Nela, s√£o destacados termos referentes √† transa√ß√£o terminativa de lit√≠gios relacionados √† d√≠vida ativa estadual. Este tipo de transa√ß√£o pode ser efetuada de duas maneiras diferentes, sendo elas: Por Ades√£o, uma vez …

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Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar

De acordo com ju√≠za do 3¬ļ Juizado Especial C√≠vel de Bras√≠lia, difama√ß√£o em grupo de mensagens gera dever de indenizar. No caso em quest√£o, um homem utilizou um grupo de WhatsApp para proferir diversas ofensas a um colega de trabalho. Por se tratar de um grupo, a a√ß√£o foi testemunhada por diversos outros funcion√°rios da …

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Seguro pode negar cobertura se motorista estiver embriagado

O Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo entendeu que seguradoras podem negar cobertura em casos de acidente onde o condutor esteja comprovadamente embriagado. Desse modo, a empresa pode, legalmente, se recusar a pagar a indeniza√ß√£o securit√°ria nessas ocasi√Ķes. Isso porque a ap√≥lice prev√™ a isen√ß√£o de cobertura uma vez que o condutor esteja sob influ√™ncia …

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Dano causado ao er√°rio p√ļblico e pretens√£o de ressarcimento

Dano causado ao er√°rio p√ļblico n√£o garante manuten√ß√£o da pretens√£o de ressarcimento

Caso seja baseada em ato de improbidade no qual n√£o se identifica a presen√ßa do elemento subjetivo consistente no dolo, n√£o √© poss√≠vel a manuten√ß√£o da pretens√£o de ressarcimento pelo dano causado ao er√°rio p√ļblico. Desse modo, sua car√™ncia distancia a condena√ß√£o e, por conseguinte, a necessidade de ressarcir os cofres p√ļblicos. Este foi o …

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Medida que flexibiliza regras de licitação é sancionada

Medida que flexibiliza regras de licitação é sancionada

O Presidente da Rep√ļblica, Jair Messias Bolsonaro, aprovou a medida que flexibiliza regras de licita√ß√£o durante o estado de calamidade p√ļblica provocada pelo coronav√≠rus. O detalhe √© que a a√ß√£o foi realizada sem qualquer tipo de veto. Com isso, a MP 961/20 acabou se transformando na lei 14.065/20, sendo publicada no DOU do dia primeiro …

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