Categoria: Noticias

Dano causado ao erário público e pretensão de ressarcimento

Dano causado ao erário público não garante manutenção da pretensão de ressarcimento

Caso seja baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo, não é possível a manutenção da pretensão de ressarcimento
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Medida que flexibiliza regras de licitação é sancionada

Medida que flexibiliza regras de licitação é sancionada

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, aprovou a medida que flexibiliza regras de licitação durante o estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus. O detalhe é que a
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Execução fiscal pode ser modificada em desfavor da empresa sucessora

Execução fiscal pode ser modificada em desfavor da empresa sucessora

Tese firmada pela 1ª seção do STJ em julgamento de dois recursos especiais repetitivos afirmou que execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de
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Danos Sociais: Homem com covid-19 pagará por descumprir isolamento

Homem com covid-19 pagará danos sociais após descumprir isolamento

Um indivíduo portador do coronavírus pagará danos sociais após descumprir isolamento. A condenação se justificou pelo fato do réu demonstrar indiferença com a responsabilidade social necessária neste momento tão
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Direito de personalidade: juiz determina que pessoa não binária tenha sexo não especificado em registro civil

Direito de personalidade: juiz determina que pessoa não binária tenha sexo não especificado em registro civil

O direito de personalidade é inerente a todo e qualquer indivíduo. Assim, é fundamental que ele seja respeitado e tutelado no âmbito jurídico. Para isso, é preciso que as
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Acórdãos do CARF: Capital tributado em associações sem fins lucrativos

Acórdãos do CARF: Tributação na integralização de capital de associações sem fins lucrativos

Nos Acórdãos 2201-002.471 e 2202-003.323 , foi debatido se as práticas emitidas e integralizadas com recursos de superávits de instituição potiguar de ensino constituída sob forma de associação e
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Lei das Drogas: STJ garante regime aberto para pequeno traficante

Ao conceder HC coletivo, STJ garante regime aberto para pequeno traficante

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus coletivo para proibir que juízes e desembargadores da Justiça de São Paulo imponham regime fechado a presos incluídos
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STJ decide que prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos para as ações distribuidas até 13 de novembro de 2019

STJ decide que prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos para as ações distribuídas até 13 de novembro de 2019

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou FGTS, foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele pode ser sacado em diversas
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Covid-19 é ou não doença ocupacional do trabalho?

Covid-19 é ou não doença ocupacional do trabalho?

Você já ouviu falar sobre doença ocupacional do trabalho? Esta é uma designação dada a várias doenças que causam alterações na saúde do trabalhador, causadas por fatores relacionados com
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Lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade

A nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

No artigo de hoje abordaremos um assunto extremamente pertinente e atual, relacionado diretamente ao mundo dos negócios. Trata-se nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade
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