Cannabis Medicinal: saiba o entendimento dos tribunais sobre o uso

Cannabis Medicinal: saiba o entendimento dos tribunais sobre o uso

Cannabis Medicinal ainda é um tema extremamente polêmico e controverso no Brasil. Isso porque, apesar das autoridades observarem a existência de muitos benefícios provenientes da planta, as mesmas ainda possuem certo receio e até mesmo preconceito com a mesma.

Em outras palavras, apesar da utilização da substância em novas medicações poder ajudar milhares de pacientes, ainda existe um certo medo em autorizar estudos relacionados à cannabis medicinal em território brasileiro e o seu cultivo. Mas a única certeza que esse julgamento nos traz é a interferência negativa na vida de pacientes que precisam do produto para seus tratamentos e investidores em potencial.

Enquanto isso, outros países, como Canadá, Argentina, Uruguai, Chile, Colômbia, Equador, México, 35 dos 50 Estados dos Estados Unidos e 21 países dos 28 membros da União Europeia saem na frente quando o tema é cannabis medicinal. Estes possuem autorizações governamentais para o desenvolvimento e pesquisa de medicamentos à base de maconha. Vale lembrar que cada um deles possui suas regras específicas.

Mas o grande ponto aqui é que independentemente do contexto e das especificidades, além da melhora no quadro de diversos pacientes, o mercado da cannabis nesses países tem se demonstrado extremamente lucrativo. Portanto, tratar sobre a cannabis medicinal pode ser extremamente importante, principalmente em um país relativamente atrasado e receoso em relação ao assunto. Logo, vamos entender melhor sobre o tema.

Cannabis Medicinal no Brasil

Para quem não sabe, para falar da maconha em sua forma medicinal, é necessário destacar o CBD. Essa substância também é conhecida por muitos como Canabidiol. Basicamente, ela é uma das mais de 400 substâncias químicas canabinóides encontradas na Cannabis Sativa, sendo para muitas pessoas a mais importante delas.

Fato é que, apesar de ser relativamente arcaica e lenta, sua judicialização já teve início no país a certo tempo, em meados de 2014. Isso se deu por conta do SUS. Desde então, a cannabis medicinal percorreu uma longa trajetória, e recentemente, em 2017, o CBD saiu da lista de substâncias proibidas para as sujeitas a controle especial, o que podemos colocar como um grande avanço.

Mas não parou por aí. Isso porque em dezembro de 2019 ocorreu mais um considerável avanço relacionado ao assunto. Em uma publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC n° 327/2019), foram tratados os procedimentos necessários para concessão da autorização sanitária para a fabricação e importação da cannabis. Na publicação também foram tratados alguns requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais.

A certeza é que essa medida trouxe um tom de inovação para o país no âmbito da maconha medicinal. Basta pensarmos que, com ela, o país pode ingressar no mercado do uso medicinal da cannabis e também nos tratamentos de saúde. Contudo, apesar dos consideráveis avanços, ainda existem muitas questões que certamente podem comprometer o aproveitamento integral desta possibilidade legal perante as leis existentes em nosso país.

Os principais obstáculos para a Maconha Medicinal no Brasil

Agora iremos falar sobre os principais obstáculos para a Cannabis Medicinal no Brasil. E talvez o principal deles não esteja nem previsto em lei. Trata-se do preconceito por parte da população brasileira, que não crê que a maconha possa trazer algum benefício para os seres humanos. Felizmente muitas pessoas estão mudando o seu pensamento e essa visão tende a mudar aos poucos.

Mas falando de outros empecilhos, podemos citar o fato do plantio da cannabis ainda ser ilegal no Brasil perante a lei. Ou seja, qualquer empresa que decida trabalhar com a cannabis medicinal em nosso país, seja ela nacional ou internacional, dependerá unicamente de matéria prima importada para isso.

E isso não é tão simples quanto parece. Além de se mobilizar para efetuar a importação, a lei ainda prevê que a empresa precisa ser autorizada pela ANVISA para que todo o procedimento ocorra. Isso envolve alguns pontos relevantes, como a autorização sanitária por exemplo, que geralmente possui um prazo de validade de 5 anos. Além disso, não é possível renovar a autorização sanitária.

Logo, com o passar dos 5 anos é necessário reivindicar outro documento, novo, que se configurará como o sucessor do documento vencido. Sendo assim, não pode haver uma renovação. Trata-se de um processo extremamente burocrático e que em muitas ocasiões não se resolve rapidamente.

Cannabis Medicinal no Brasil: Como é a comercialização dos produtos?

Para evitar qualquer tipo de confusão, é preciso saber que basicamente todos os produtos que contém THC devem possuir em seus rótulos uma faixa horizontal preta. Esta informa a todos que a venda ocorre sob prescrição médica com retenção de receita. Ainda, em casos onde a concentração de THC é maior que 0,2%, deve ainda constar que o uso do produto pode causar dependência física ou psíquica.

Também é preciso destacar que os produtos compostos de THC são considerados fitofármacos. Desse modo, eles são regidos pelo RDC 26/2014. Estes, ainda que possuam normas relativamente flexíveis na legislação brasileira e, em tese, possam ser expostos nas drogarias, precisam ser utilizados de forma controlada. Apesar disso, eles não são qualificados como substâncias com alto índice de efeitos colaterais ou outros tipos de contraindicação.

Agora você já sabe mais sobre a cannabis medicinal no Brasil e como os tribunais entendem o seu uso por aqui. Este é um tema bastante importante, uma vez que pode salvar vidas e impulsionar a economia. Portanto, estudá-lo é extremamente válido e pode ajudar muitas pessoas leigas a compreender e respeitar as diversas vertentes desse assunto.

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