Sobre a cannabis medicinal no Brasil

Quando falamos sobre a cannabis medicinal no Brasil uma coisa é certa: o assunto é extremamente controverso por aqui. Por um lado é possível observar a inserção da substância em novas medicações que podem ajudar milhares de pacientes, enquanto por outro existe enorme receio na autorização de estudos relacionados ao cultivo de cannabis em território brasileiro.

Fato é que toda a confusão tende unicamente a prejudicar a vida de pacientes e investidores em potencial. Enquanto isso, outros países saem na frente quando o tema é cannabis medicinal. Canadá, Argentina, Uruguai, Chile, Colômbia, Equador, México, 35 dos 50 Estados dos Estados Unidos e 21 países dos 28 membros da União Europeia possuem autorizações governamentais para o desenvolvimento e pesquisa de medicamentos à base de maconha. Cada um com suas regras específicas, claramente.

Mas independentemente do contexto e das especificidades, uma certeza é que o mercado da cannabis nesses países tem se demonstrado extremamente lucrativo. E isso não vale unicamente para a cannabis medicinal, uma vez que inclusive folhas e sementes de maconha estão garantindo papel importante na indústria. Contudo, este não é o enfoque do artigo. Aqui o objetivo principal é tratar sobre a cannabis e o seu uso medicinal, como você poderá acompanhar no decorrer deste artigo.

A cannabis medicinal em território brasileiro

Para falar da maconha em seu âmbito medicinal é necessário citar o CBD. Este, também conhecido como canabidiol, é uma das mais de 400 substâncias químicas canabinóides encontradas na Cannabis sativa. De forma bastante resumida, podemos dizer que a sua judicialização iniciou-se em 2014 no Brasil, frente ao SUS. Dessa forma iniciou-se uma longa jornada que terminou com a transição do CBD da lista de substâncias proibidas para as sujeitas a controle especial.

Já em dezembro de 2019 houve um considerável avanço relacionado ao assunto. Em uma publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC n° 327/2019), foram tratados os procedimentos necessários para concessão da autorização sanitária para a fabricação e importação, bem como dos requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais.

Tal medida certamente faz parte de uma grande inovação para o Brasil. Isso porque dessa forma o país pode ingressar no mercado do uso medicinal da cannabis e também nos tratamentos de saúde. Entretanto, uma vez que estamos no início de todo o processo, ainda existem muitas questões que certamente podem comprometer o aproveitamento integral desta possibilidade legal perante as leis brasileiras.

Um dos principais empecilhos perante toda a situação é a proibição do plantio da maconha. Isso porque nesse contexto, qualquer empresa interessada em fabricar produtos à base da cannabis dependerá de matéria prima importada para efetuar a sua produção. Ainda, não basta apenas reivindicar o material como também é preciso que a movimentação seja autorizada pela ANVISA para acontecer. Isso engloba pontos importantes, como a autorização sanitária, que possui um prazo de validade de 5 anos.

Outro ponto importante sobre a autorização sanitária é que ela não pode ser renovada. Sendo assim, com o passar dos 5 anos é necessário reivindicar outro documento, novo, que se configurará como o sucessor do documento vencido.

Como é a comercialização da cannabis medicinal no Brasil

Todos os produtos que contém THC devem possuir em seus rótulos uma faixa horizontal preta. Esta alerta que a venda ocorre sob prescrição médica com retenção de receita. Também, nos casos de a concentração de THC ser acima de 0,2%, deve ainda constar que o uso do produto pode causar dependência física ou psíquica.

Ainda é preciso destacar que os produtos compostos de THC são considerados fitofármacos, sendo regidos pelo RDC 26/2014. Estes, ainda que possuam normas relativamente flexíveis na legislação brasileira e, em tese, possam ser expostos nas drogarias, precisam ser utilizados de forma controlada. Apesar disso, eles não são qualificados como substâncias com alto índice de efeitos colaterais ou outros tipos de contraindicação.

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