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Lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade

A nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

No artigo de hoje abordaremos um assunto extremamente pertinente e atual, relacionado diretamente ao mundo dos negócios. Trata-se nova lei de contratação direta de serviços de advocacia por inexigibilidade
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Empresas recorrem à mediação para resolver conflitos ligados à Covid-19

Empresas recorrem à mediação e arbitragem para resolver conflitos ligados à Covid-19

A pandemia provocou muitos problemas para os mais diversos empreendimentos. E esses empecilhos não ocorrem apenas externamente. Empregadores e empregados têm enfrentado uma série de conflitos ligados à Covid.
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Setor de restaurantes precisará de reconstrução após pandemia

Mesmo com reabertura, setor de restaurantes precisará de reconstrução pós-pandemia

Comer e beber fora de casa é um luxo e uma praticidade que muitas pessoas gostam de aproveitar. Para alguns pode ser até considerado como parte de nossa cultura.
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Alta do mercado ilegal de bebidas na pandemia e Imposto Seletivo o afligem setor

Alta do mercado ilegal de bebidas na pandemia e Imposto Seletivo afligem o setor

O fechamento obrigatório de bares e restaurantes devido à pandemia provocou uma série de sequelas. Entre elas, talvez a mais significativa seja a alta do mercado ilegal de bebidas.
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STF mantém adicional de 10% nas multas de FGTS

STF mantém adicional de 10% nas multas de FGTS

Sob o pretexto de que está prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por uma
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Nacionalidade portuguesa: quais são as maneiras de obtê-la?

Você é filho ou neto de portugueses? Deseja obter a nacionalidade portuguesa e se tornar um europeu?

Por acaso você é filho ou neto de portugueses e deseja obter a nacionalidade portuguesa? Se a resposta for sim, este é o artigo ideal para você. Nele, explicaremos
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Lei Geral de Proteção de Dados influencia nas relações de trabalho

Lei Geral de Proteção de Dados influencia nas relações de trabalho

Você sabe o que é a LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados? Ela também é conhecida como lei 13.709, sendo apresentada em 14 de agosto de 2018.
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TJ-SP nega recursos da Defensoria contra privatização de unidades prisionais

TJ-SP nega recursos da Defensoria contra privatização de unidades prisionais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo recusou dois recursos da Defensoria Pública contra o edital de compartilhamento, com a iniciativa privada, da gestão de quatro
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Dispensa de licitação para contratar advogados será promulgada

Congresso derruba veto e dispensa de licitação para contratar advogados será promulgada

O Congresso derrubou na última quarta-feira, 12 de agosto, o veto integral (vet 1/2020). Tal projeto permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade
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Rescisões trabalhistas: Força Maior e Fato do Príncipe

Rescisões trabalhistas: Força Maior e Fato do Príncipe

Ministério da Economia concebeu uma nota informativa para elucidar entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo” para invalidar contratos de trabalho, ou seja,
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