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Falas discriminatórias, racistas ou homofóbicas ensejam demissão por justa causa

A liberdade de manifestação do pensamento não resguarda declarações francamente discriminatórias, racistas e homofóbicas. A partir deste entendimento, o TRT da 2ª região reformou sentença que anulou a rescisão
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Censura ao Porta dos Fundos é “absurda” e “sem fundamento”, dizem especialistas

O desembargador Benecdito Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou nesta terça-feira (7/1) que o especial de Natal Porta dos Fundos, veiculado pela Netflix, seja retirado
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TJ/SP: Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns

Destacou-se que a locação de caráter residencial, ainda que pactuada por meio de plataformas digitais, tais como Airbnb e Booking, e limitada a temporada, não impede os locatários de
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LGPD: entenda o que é e o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Sancionada por Michel Temer em agosto de 2018, a LGPD objetiva regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.  
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Entenda as polêmicas em torno da Lei de Abuso de Autoridade

Recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, a Lei n 13.869/19 deve entrar em vigor no ano que vem e divide opiniões entre magistrados, procuradores e advogados quanto aos seus possíveis
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Novidades e controvérsias da Lei de Liberdade Econômica

Na tentativa de reaquecer a economia do país, Lei 13.874/19, sancionada em 20 de setembro, traz algumas mudanças visando a desburocratização dos negócios no Brasil. Entenda as principais modificações
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