Stf decide que governadores e prefeitos possuem autonomia para tratar sobre atividades essenciais

Stf decide que governadores e prefeitos possuem autonomia para tratar sobre atividades essenciais

STF decidiu no dia 15 de abril que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais possuem autonomia para determinar regras de isolamento, quarentena, atividades essenciais e restrição de transporte e trânsito em rodovias em decorrência da epidemia do coronavírus.

A decisão refere-se a ADI 6.341, que confirmou a competência concorrente de todos os entes federados, conforme determina o artigo 23, II, da Constituição da República. Os nove ministros presentes à sessão, realizada por videoconferência votaram a matéria de forma unânime.

Atividades essenciais: Qual foi o entendimento do plenário?

O Plenário constatou que o Supremo deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais. Em outras palavras , eles precisariam determinar aquelas que não poderiam permanecer paralisadas durante a epidemia.

Desse modo, os ministros julgaram uma ação do PDT contra medida provisória que modificava dispositivos da Lei 13.979/20. Esta dispunha sobre as medidas para enfrentamento do momento crítico de nossa saúde pública. A idéia do presidente Jair Bolsonaro era concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas.

Assim, em decreto comunicado no dia 11 de maio, Bolsonaro incluiu salões de beleza, barbearias e academias de esportes como estabelecimentos que devem ficar abertos no atual estágio da epidemia. Entretanto, diversos governadores optaram por manter tais atividades fechadas.

Com isso, eles precisaram ajuizar ações na Justiça ou, via congressista, entrando com projeto de decreto legislativo. Entretanto, deve-se destacar que, na prática, os decretos presidenciais não são uma liberação automática para o funcionamento de serviços e atividades, já que o Supremo normatizou o tema.

O que nos resta é aguardar a decisão dos governadores. Devemos torcer para que eles tenham noção do momento de  dificuldade que vivemos e possam discernir o que realmente são atividades essenciais para nossa sociedade. Desse modo poderemos sair dessa situação crítica o mais rápido possível.

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