Mês: dezembro 2020

Juíza decide excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL

Pautado na compreensão do STF de que o ICMS, por não constituir faturamento ou receita bruta das empresas, precisa ser eliminado da base de cálculo do PIS e da
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Paridade de condições e custeio de plano de saúde empresarial a inativos

STJ garante paridade de condições e custeio de plano de saúde a inativos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu três teses em recursos repetitivos que abordam a interpretação do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Todo o processo foi pautado
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Shoppings vão ceder espaço para imunização contra coronavírus

Shoppings vão ceder espaço para imunização contra coronavírus

A pandemia ocasionada pelo novo coronavírus impactou os mais diversos setores da sociedade. Com isso, nossa rotina sofreu notáveis alterações, se tornando cada vez mais limitada e regrada, o
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Cliente não comunicado que será negativado garante direito a indenização

Banco indenizará por não comunicar cliente que seria negativado

Sob o entendimento de que CDC prevê, como direito do consumidor, o dever de ser comunicado que será negativado previamente e por escrito, a 13ª câmara Cível do TJ/PR
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Afinal, como o 13º salário deverá ser pago em 2020?

Afinal, como o 13º salário deverá ser pago em 2020?

O 13º salário é uma questão importantíssima tanto para o empregador quanto para seus funcionários. E com o final do ano chegando este assunto fica ainda mais em alta.
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Estado de São Paulo disciplina a transação terminativa de litígios

Estado de São Paulo disciplina a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa

No fim do último mês de novembro foi publicada a resolução 27, de 19/11/20, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). Nela, são destacados termos referentes à
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Mediação empresarial - Solução alternativa para desafogar o judiciário

Mediação empresarial: Solução alternativa para desafogar o judiciário

A mediação é um dos melhores métodos para resolver divergências judiciais. Nela, geralmente um terceiro é responsável por facilitar o diálogo entre as partes. Desse modo é possível que
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IPVA pode ser suspenso em caso de roubo de veículo

IPVA pode ser suspenso em caso de roubo de veículo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado pelo governo do Distrito Federal. Todo o julgamento foi pautado no entendimento de que caso o
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Coronavírus, a lei 14.020/20 e o impacto nas férias e no 13° salário

Coronavírus, a lei 14.020/20 e o impacto nas férias e no 13° salário

O ano de 2020 foi extremamente conturbado e repleto de particularidades devido a pandemia mundial do coronavírus, responsável por abalar os mais diversos setores da sociedade. Logicamente, os meios
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