Sancionada por Michel Temer em agosto de 2018, a LGPD objetiva regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.  

Recém-aprovada pela Câmara dos Deputados, a Lei n 13.869/19 deve entrar em vigor no ano que vem e divide opiniões entre magistrados, procuradores e advogados quanto aos seus possíveis

Na tentativa de reaquecer a economia do país, Lei 13.874/19, sancionada em 20 de setembro, traz algumas mudanças visando a desburocratização dos negócios no Brasil. Entenda as principais modificações